Conservação de Recursos Marinhos e o Uso de Medidas de Coerção Econômica: Impacto do Direito da OMC sobre o Direito do Mar (Conservation of Marine Resources and Measures of Economic Coercion: The Impact of WTO Law on the Law of the Sea)

in Wagner Menezes (org.), Direito do Mar: Desafios e Perspectivas (Arraes, 2014), 386-399

15 Pages Posted: 27 Aug 2015

Date Written: December 5, 2014

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo considera a interação entre Direito do Mar e Direito do Comércio Internacional na configuração do atual regime de exploração e proteção de recursos marítimos. Discute-se em particular a divergência entre, de um lado, a centralidade para o Direito do Mar da jurisdição sobre o território, e de outro a relatividade da questão do território para a determinação de conformidade de políticas ambientais com o Artigo XX do GATT. São admissíveis para o direito da OMC medidas de coerção econômica que discriminem contra produtos importados, com o fim de incentivar a conservação de recursos marinhos, desde que a discriminação não seja injustificável ou arbitrária, e seja baseada numa distinção regulatória legítima.

English Abstract: This chapter discusses the permissibility of measures taken for the purpose of enforcing the conservation of maritime resources. In the law of the sea, territoriality plays a central role. Each state is primarily competent to establish the environmental policy applicable within its territory. Under WTO law, this could be interpreted as prohibiting states from conditioning imports to the adoption of environmental measures. In practice, a different view has prevailed. WTO members may adopt trade-restrictive measures to ensure the conservation of maritime resources. The criterion for determining the legality of these measures is not whether they affect the territory of other members but whether there is arbitrary or unjustifiable discrimination. Even a measures with strong extraterritorial effects may be lawful if it aims to attain a permissible non-trade objective and if its application is non-discriminatory.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Law of the Sea, Coercive Measures, Conservation of Maritime Resources, WTO

Suggested Citation

Vidigal, Geraldo, Conservação de Recursos Marinhos e o Uso de Medidas de Coerção Econômica: Impacto do Direito da OMC sobre o Direito do Mar (Conservation of Marine Resources and Measures of Economic Coercion: The Impact of WTO Law on the Law of the Sea) (December 5, 2014). in Wagner Menezes (org.), Direito do Mar: Desafios e Perspectivas (Arraes, 2014), 386-399. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2641350

Geraldo Vidigal (Contact Author)

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Amsterdam, 1000 BA
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