A Razão Sem Condições De Qualidade (Reason without Conditions for Quality)

VILHENA, Oscar (Org.). Coletânea Organizada pela FGV Direito São Paulo com trabalhos que discutem o artigo "A Razão Sem Voto: O Supremo Tribunal Federal e o Governo da Maioria", de Luís Roberto Barroso. 2015

25 Pages Posted: 24 Nov 2015

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Ivar Alberto Hartmann

FGV Law School Rio de Janeiro

Daniel Chada

FGV Law School Rio de Janeiro

Date Written: November 11, 2015

Abstract

Portuguese Abstract: O Prof. Luís Roberto Barroso defende em seu artigo "A Razão Sem Voto: O Supremo Tribunal Federal e o Governo da Maioria" que o STF poderia exercer uma função representativa da população brasileira, mesmo que seus ministros não sejam eleitos pelo voto popular. Nossa pesquisa pretende testar a viabilidade dessa função. Entendemos que a existência de condições mínimas de qualidade para a tomada de decisões pelo Supremo é um requisito básico para que se possa vislumbrar uma possível função representativa. Logo, nossa pergunta central é: o Supremo atua com condições de qualidade que o permitam obter qualidade sob o ponto de vista da performance e do conteúdo das decisões? Esse problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) as decisões respeitam exigências mínimas de timing?; ii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; iii) as decisões são tomadas pelo Supremo como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional?; iv) as decisões tomadas enfrentam questões novas ou repetitivas? Usando a base de dados do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, levantamos dados para responder a essas quatro sub-perguntas. Os resultados mostram que todas elas podem ser respondidas negativamente. Concluímos, portanto, que não é ainda viável discutir a possibilidade de uma função representativa para o Supremo.

English Abstract: Prof. Luís Roberto Barroso claims in his article "Reason without Vote: The Brazilian Supreme Court and Majority Government" that the Court could entertain a role as representatives of the Brazilians, even though its Justices are not elected by the popular vote. In this paper, we set out to test the feasibility of this role. We believe that the existence of conditions of minimal conditions for quality in decision-making by the Court is a basic prerequisite before one can discuss the merits of a representative function. Our central question, therefore, is: does the Brazilian Supreme Court achieve minimal conditions for quality from the point of view of its performance and the content of its rulings? This questions is divided into 4 sub-questions: i) do rulings respect minimal timing constraints?; ii) are decisions produced in situations that allow for careful and thorough analysis of the case facts and legal issues?; iii) are the rulings produced by the Court as a collegiate body, en banc or in two chambers, according to constitutional command?; iv) do the rulings face new legal issues or are they repetitive? Using the database of the Supreme Court in Numbers project at FGV Law School in Rio de Janeiro, we produce evidence to answer these 4 sub-questions. The results show that all of them are answered in the negative. We thus conclude that it is not yet viable to discuss the merits of a representative role for the Court.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Supremo Tribunal Federal, Comportamento Judicial, Pesquisa Empírica, Brazilian Supreme Court, Judicial Behavior, Empirical Legal Studies

Suggested Citation

Hartmann, Ivar Alberto and Chada, Daniel, A Razão Sem Condições De Qualidade (Reason without Conditions for Quality) (November 11, 2015). VILHENA, Oscar (Org.). Coletânea Organizada pela FGV Direito São Paulo com trabalhos que discutem o artigo "A Razão Sem Voto: O Supremo Tribunal Federal e o Governo da Maioria", de Luís Roberto Barroso. 2015. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2689294

Ivar Alberto Hartmann (Contact Author)

FGV Law School Rio de Janeiro ( email )

Praia de Botafogo, 190, 13° andar
Rio de Janeiro, 22250-900
Brazil

Daniel Chada

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Praia de Botafogo, 190
Rio de Janeiro, 22250-900
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