Dever De Diligência Do Conselheiro De Administração: Lições Da Jurisprudência Administrativa Nas Companhias Abertas (Duty of Care of Board of Directors’ Members: Lessons from the Brazilian Administrative Case Law in Publicly-Held Companies)

17 Pages Posted: 17 Jan 2016 Last revised: 20 Jan 2016

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Bruno Meyerhof Salama

University of California, Berkeley - School of Law; Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo

Vicente Braga

São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP

Date Written: January 15, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: Este trabalho conduz um mapeamento das decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre descumprimento do dever de diligência por conselheiros de administração de companhias abertas entre os anos 2010 e 2014. Primeiro, buscou-se identificar aspectos quantificáveis: natureza e extensão das penalidades aplicadas; percentual de absolvições e condenações na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e CRSFN; frequência da reforma de decisões da CVM pelo CRSFN; e eventual diferenciação entre membros “comuns” e Presidente ou vice-presidente do Conselho. Segundo, buscou-se identificar lições no conjunto de decisões que pudessem indicar o conteúdo do dever de diligência como interpretado em casos concretos. A principal conclusão a que se chega é a de que os contornos do dever de diligência de conselheiro de administração estão razoavelmente bem estabelecidos, e sua aplicação, embora lenta, seja rigorosa.

English Abstract: This article analyzes the decisions of the Appeal Body of the Brazilian Financial System (“CRSFN” in its Portuguese acronym) between 2010 and 2014 regarding breach of duty of care by board of directors’ members in publicly-held companies. First, we identify quantitative aspects: nature and extension of the applied sanctions; percentage of discharges and convictions at the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM” in its Portuguese acronym) and at the CRSFN; frequency of CRSFN reform of CVM’s decisions; and differences in the treatment applied to ordinary board members versus the board’s president or vice-president. Second, we identify standards within case law that may indicate how the duty of care is interpreted in specific cases. The main conclusion is that the duty of care of the board of directors’ members is basically clearly defined, and that the application of existing standards is rigorous, albeit slow.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: CRSFN, CVM, duty of care, Board of Directors, CRSFN, CVM, dever de diligência, Conselho de Administração

Suggested Citation

Meyerhof Salama, Bruno and Braga, Vicente, Dever De Diligência Do Conselheiro De Administração: Lições Da Jurisprudência Administrativa Nas Companhias Abertas (Duty of Care of Board of Directors’ Members: Lessons from the Brazilian Administrative Case Law in Publicly-Held Companies) (January 15, 2016). FGV Direito SP Research Paper Series No. 145. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2716314 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2716314

Bruno Meyerhof Salama (Contact Author)

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Brazil

Vicente Braga

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