Impressão 3D, Direito De Autor E Outros Direitos De Propriedade Intelectual (3D Printing, Copyright, and Other Intellectual Property Rights)

Abstract

Portuguese Abstract: A tecnologia de impressão 3D, o objecto replicado por via dessa tecnologia e a responsabilidade das plataformas de partilha de ficheiros CAD para impressão 3D são três vetores fundamentais da realidade de impressão 3D que nos mostram que a mesma reveste extrema importância em sede de direito de autor, mas também de propriedade intelectual em geral. Este artigo irá mencionar algumas questões que a impressão 3D coloca em sede de direitos de propriedade intelectual como a patente, a marca e o desenho ou modelo, centrando-se no entanto com mais pormenor em temas relacionados com o Direito de Autor.

De entre as inúmeras questões que se levantam, analisaremos em particular o carácter disruptivo da impressão 3D para o atual paradigma do Direito de Autor no que toca à a protecção e potenciais cenários de infracção de ficheiros CAD; a questão da criação de ficheiros CAD a partir de obras protegidas por direito de autor; as excepções ao direito de autor que possam ser relevantes no âmbito da impressão 3D; e a responsabilidade das plataformas de partilha de ficheiros CAD.

English Abstract: This article examines 3D printing and the problems that it may raise in the area of intellectual property (IP) from the point of view of three main strands: 3D printing technologies, 3D printed objects, and intermediary liability for online sharing of CAD files. The first part of the article undertakes the analysis from the perspective of several IP rights, namely patents, trademarks and designs, and discusses some of the issues that may arise in relation to these IP rights. The second part of the article will focus on copyright and on the questions that different aspects of the copyright regime may pose in the realm of 3D printing, such as the creation of CAD files from protected works, the exceptions or limitations to exclusive rights and the intermediary liability for online sharing of CAD files.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Impressão 3D, propriedade intelectual, direito de autor, responsabilidade de intermediários, 3D printing, intellectual property, copyright, intermediary liability

JEL Classification: K10, K19, K39