A Recepção Do Modelo De Áreas De Proteção Ambiental (APA) No Direito Brasileiro (The Reception of the Concept of Environmental Protection Areas (APA) in Brazilian Law)

PORTANOVA, R. S.; OLAVO LEITE, A.; FIGUEIREDO, M. F. (Org.). Os 15 anos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000: Anais do II Congresso de Direito Ambiental das Áreas Protegidas. São Paulo: Ixtlan, 2015. p.

32 Pages Posted: 5 Feb 2016

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Andre Olavo Leite

Conservatoire National des Arts et Métiers (CNAM), Students

Date Written: December 1, 2015

Abstract

Portuguese Abstract: Apesar de seu caráter inovador e de sua particular significância no contexto brasileiro, o conceito de Áreas de Proteção Ambiental (APA) continua a ser objeto de grande número de críticas. Este trabalho procura aprofundar o debate sobre essas áreas, ao identificar se as dificuldades ligadas a esse modelo de área protegida podem ser reputadas ao próprio modelo jurídico de APA. Com esse objetivo, em um primeiro momento o trabalho demonstra que o conceito de APA tem origem no conceito português de Parques Naturais, que por sua vez corresponde a um transplante do modelo francês de Parcs Naturels Régionaux, e essa constatação permite questionar se a problemática ligada a esse modelo de área protegida é inerente ao próprio modelo que foi importado, ou se ela é fruto da qualidade do seu transplante para o direito brasileiro. Afim de esclarecer essa questão, são apresentados, analisados e comparados os dois modelos estrangeiros mencionados e o modelo brasileiro de APA, demonstrando que o transplante desse conceito para a legislação brasileira apresenta uma série de deficiências, principalmente porque as preocupações e objetivos que levaram o legislador estrangeiro a pensa-lo, não foram acolhidos pelo modelo brasileiro. Por fim, mostra-se que, como os problemas sociais que inspiraram a criação do modelo estrangeiro frequentemente podem ser observados em diferentes regiões brasileiras, a deficiência do transplante que deu origem às APA tem levado o legislador estadual a criar novos tipos de unidades de conservação baseados no modelo que inspirou a criação das APA.

English Abstract: Despite its innovative character and its particular significance in the Brazilian context, the concept of ― Áreas de Proteção Ambiental‖ (APA) continues to receive a number of criticisms. This paper aims at identifying if the problems pointed out on that concept of protected areas are related to its legal characteristics. In a first moment, we show that the concept of APA is a transplant of the Portuguese concept of ― Parques Naturais‖, which in its turn is a transplant of the French concept of ― Parcs Naturels Régionaux‖. The recognition of the foreign origins of the concept of APA, allows us to enquire if the problems identified in the concept of APA are inherent to the concept that was transplanted to Brazilian law, or if they are the result of its transplant. In order to address that question, we present, analyse and compare the Portuguese concept of ― Parques Naturais‖, the French concept of ― Parcs Naturels Régionaux‖ and the Brazilian concept of APA, demonstrating that their transplant to Brazilian law presents several problems, specially because the main objectives that led the foreign legislator to create it, were not transplanted to Brazilian law. As a result, the features of the Brazilian concept of APA are very different and led to results very different from those expected, and in the last part of the paper we show that, because Brazil‘s national legislation lacks a concept of protected areas similar to those of ― Parques Naturais‖ and ― Parcs Naturels Régionaux‖, some Brazilian federated States have in recent years enacted their own concepts of protected areas similar to them.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Comparative Law, Environmental Law, Protected Areas, Environmental Protection Areas

JEL Classification: K32, N50, Q2, Q28,

Suggested Citation

Olavo Leite, Andre, A Recepção Do Modelo De Áreas De Proteção Ambiental (APA) No Direito Brasileiro (The Reception of the Concept of Environmental Protection Areas (APA) in Brazilian Law) (December 1, 2015). PORTANOVA, R. S.; OLAVO LEITE, A.; FIGUEIREDO, M. F. (Org.). Os 15 anos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000: Anais do II Congresso de Direito Ambiental das Áreas Protegidas. São Paulo: Ixtlan, 2015. p.. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2727435

Andre Olavo Leite (Contact Author)

Conservatoire National des Arts et Métiers (CNAM), Students ( email )

Paris
France

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