Exercício do controle acionário na empresa estatal: Comentários a decisão da CVM no caso Eletrobrás (Exercise of Shareholder Control Over State Own Enterprises: Comments About CVM's Decision in Eletrobrás Case)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo analisa a decisão proferida pela diretoria colegiada da Comissão de Valores Mobiliários, que censurou a conduta da União, enquanto acionista controladora da Eletrobrás - Centrais Elétricas S.A. (companhia brasileira listada em bolsa de valores), ao votar em situação de conflito de interesses, enquadrável na hipótese do artigo 115 da Lei nº 6.404/76. O voto da União proferido em assembleia geral foi determinante para aprovação, pela assembleia geral de acionistas, da renovação dos contratos de concessão do setor elétrico, mantidos pelo Grupo Eletrobrás. O artigo discute-se ainda os desafios da aplicação do artigo 238 da Lei nº 6.404/76 no caso concreto, o sentido e alcance do poder controle acionário exercido pelo ente público e os deveres fiduciários dos administradores da sociedade de economia mista.

English Abstract: The paper analyses the Comissão de Valores Mobiliários board decision that reproved the Federal Government’s conduct as controlling shareholder of Eletrobrás – Centrais Elétricas S.A. (a Brazilian listed company). The Federal Government voted in a shareholder meeting for the renewing of concession contracts in the energy sector signed by Eletrobrás Group, although the presence of conflict of interest according to article 115, § 1º, Law 6.404/76. The paper also discusses the application in the specific case of article 238, Law 6.404/76, as well as the meaning and extension of the controlling shareholder power exercised by the Government. Finally, the paper takes into consideration the fiduciary duties of managers and directors of state owned enterprises.

Keywords: State owned enterprise, Controlling shareholder, Conflict of interest, Fiduciary Duties, Sociedade de economia mista, Acionista controlador, Conflito de interesses, Deveres fiduciários