O Impacto No Sistema Prisional Brasileiro Da Mudança De Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Sobre Execução Da Pena Antes Do Trânsito em Julgado no HC 126.292/Sp - Um Estudo Empírico Quantitativo (The Impact on the Brazilian Prison System of the Supreme Court’s Change of the Precedent on the Execution of Criminal Convictions before the Trial of Appeals to Superior Courts – A Quantitative Empirical Study)

18 Pages Posted: 3 Sep 2016

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Ivar Alberto Hartmann

FGV Law School Rio de Janeiro

Clara Keller

FGV Law School, Rio de Janeiro

Guilherme Vasconcelos

University of Texas at Austin, School of Law, Students

José Luiz Nunes

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro

Leticia Carneiro

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students

Luciano Chaves

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Daniel Chada

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Felipe Araújo

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Fernando Correia Jr

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Date Written: August 29, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: Em 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela constitucionalidade da execução provisória de acórdão penal condenatório em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP). Tal decisão consignou uma nova interpretação do Tribunal sobre o alcance do princípio da presunção de inocência, já que, até então, vinha sendo aplicado o entendimento de que este se mostrava incompatível com a execução da sentença enquanto não fosse definitiva (HC 84.078/MG). Assim, as penas de prisão que, até então, só poderiam ser aplicadas após o trânsito em julgado da condenação, passaram a ser passíveis de execução imediatamente após a decisão em segunda instância.

O novo entendimento adotado pelo STF tem o potencial de gerar consequências práticas relevantes, tanto para o número de réus condenados em segunda instância individualmente, quanto para o sistema carcerário brasileiro em nível institucional. No entanto, apenas o estudo empírico pode determinar qual exatamente é esta relevância. Quantos indivíduos seriam imediatamente afetados pela decisão? Qual seria o ônus quantitativo imediato para o sistema prisional brasileiro?

Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias produzido pelo Ministério da Justiça, existem atualmente 622.202 presos no país. Segundo levantamento realizado pela equipe do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio, a expedição de mandado de prisão de réus condenados em segunda instância a pena igual ou maior a 8 anos e com recurso tramitando no STF e STJ significaria um aumento de 0,6% no número de apenados no sistema prisional (3.460 novos presos). Longe, portanto, de previsões catastróficas propaladas pelos críticos do novo entendimento do Supremo sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.

English Abstract: On February 2016, the Brazilian Supreme Court reversed its precedent on the unconstitutionality of executing criminal convictions before the last possible appeal. Appeals are allowed to the Superior Court of Justice and/or to the Supreme Court. With the change, courts can now order convicted felons be start serving their sentences after an appeals court conviction.

This was highly debated in the legal community and led observers decrying the change in precedent, alleging that the prison system would collapse with a sudden surge of new inmates. We set out to estimate the actual impact of the Supreme Court ruling. Using databases of the Supreme Court and the Superior Court of Justice set up and maintained by the FGV Law School in Rio de Janeiro, we were able to draw a random sample of all criminal appeals entering the Supreme Court and Superior Court of Justice in a year and a half. After collecting information about the cases and the defendants from the websites of 32 state and federal appeal courts, we found that only 3.460 defendants could be imprisoned as a result of the new precedent. According to the most up to date information by the Ministry of Justice, there are 622.202 inmates in Brazil. We conclude that the impact of the Supreme Court ruling could be at most a 0,6% increase o inmates in the entire country.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Execução da Pena, Supremo Tribunal Federal, Presunção de Inocência

Suggested Citation

Hartmann, Ivar Alberto and Keller, Clara and Vasconcelos, Guilherme and Nunes, José Luiz and Carneiro, Leticia and Chaves, Luciano and Barreto, Matheus and Chada, Daniel and Araújo, Felipe and Correia Jr, Fernando, O Impacto No Sistema Prisional Brasileiro Da Mudança De Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Sobre Execução Da Pena Antes Do Trânsito em Julgado no HC 126.292/Sp - Um Estudo Empírico Quantitativo (The Impact on the Brazilian Prison System of the Supreme Court’s Change of the Precedent on the Execution of Criminal Convictions before the Trial of Appeals to Superior Courts – A Quantitative Empirical Study) (August 29, 2016). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2831802 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2831802

Ivar Alberto Hartmann (Contact Author)

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