Consultas Públicas e a Regulamentação da Neutralidade de Rede no Brasil (Public Consultations and Network Neutrality Regulation in Brazil)

CPR LATAM Conference, Mexico, June 22-23rd, 2016 in conjunction with CLT2016, June 20-23rd, 2016

9 Pages Posted: 7 Nov 2016

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Alexandre Moraes

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Michel Yacoub

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Date Written: November 6, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: Mesmo que não se tenha atingido o acesso universal à internet na maior parte do mundo, inclusive no Brasil, a natureza aberta e interativa dessa rede lhe rende a expectativa de que seja o instrumento apropriado para o aumento da participação popular nas decisões governamentais. Pretende-se neste trabalho, empregando-se técnicas de mineração de dados textuais, e partindo-se do quadro teórico do Modelo de Coalizões de Advocacia, analisar as informações disponibilizadas pelo público em consulta pública para a regulamentação da neutralidade de rede, no âmbito do Marco Civil da Internet no Brasil.

English Abstract: Even considering that universal access to internet have not been reached in most of the world, including Brazil, open and interactive nature of the network seems to be the appropriate instrument for increasing popular participation in government decisions. Paper analyzes the information provided by the public consultation for the regulation of network neutrality, under the Marco Civil Internet in Brazil using textual data mining techniques, and starting from the theoretical framework of Law Coalitions model.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Telecommunications, Regulation, Network Neutrality, Public Policy

JEL Classification: L86

Suggested Citation

Moraes, Alexandre and Yacoub, Michel, Consultas Públicas e a Regulamentação da Neutralidade de Rede no Brasil (Public Consultations and Network Neutrality Regulation in Brazil) (November 6, 2016). CPR LATAM Conference, Mexico, June 22-23rd, 2016 in conjunction with CLT2016, June 20-23rd, 2016 . Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2865314

Alexandre Moraes (Contact Author)

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) ( email )

Cidade Universitária Zeferino Vaz - Barão
Geraldo
Campinas - SP, 13083-970
Brazil

Michel Yacoub

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) ( email )

Cidade Universitária Zeferino Vaz - Barão
Geraldo
Campinas - SP, 13083-970
Brazil

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