Uma Análise Econômica Do Direito Do Consumidor: Como Leis Consumeristas Prejudicam Os Mais Pobres Sem Beneficiar Consumidores (An Economic Analysis of Consumer Law: How Legislation Harms the Poor without Protecting the Consumers)

29 Pages Posted: 22 Nov 2016 Last revised: 8 Aug 2017

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Bruno Bodart

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito; Harvard University, Law School, Students ; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Date Written: November 16, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: O Direito do Consumidor é tradicionalmente compreendido no Brasil como único mecanismo capaz de proteger o consumidor como sujeito vulnerável no mercado de consumo. Sob essa lógica, multiplicam-se leis e regulamentos destinados a tutelar os interesses dos consumidores. Entretanto, as principais técnicas adotadas falham em atingir os objetivos propostos, concentram mercados e excluem consumidores de menor poder aquisitivo, dentre outras consequências não intencionais. O presente artigo analisa pesquisas empíricas para demonstrar os problemas que essas técnicas apresentam. Ao final, são propostas alternativas ao sistema de proteção ao consumidor centralizado na legislação.

English Abstract: Consumer Law is traditionally regarded in Brazil as the only mechanism able to protect consumers as vulnerable actors within the market. Following this rationale, the number of laws and regulations, intended to safeguard consumers’ interests, continues to grow. However, the main regulatory techniques: fail to achieve the proposed goals, concentrate markets, and exclude low-income consumers from them, on top of other unintended consequences. The paper identifies issues with these techniques based on empirical research and elaborates on alternatives to the state-centered consumer protection system.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Consumer Law, Law and Economics, Brazil, Código de Defesa do Consumidor

Suggested Citation

Bodart, Bruno, Uma Análise Econômica Do Direito Do Consumidor: Como Leis Consumeristas Prejudicam Os Mais Pobres Sem Beneficiar Consumidores (An Economic Analysis of Consumer Law: How Legislation Harms the Poor without Protecting the Consumers) (November 16, 2016). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2870931 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2870931

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