Democracia e Transconstitucionalismo: 'Direito ao Esquecimento', Extraterritorialidade e Conflito entre Ordens Jurídicas (Democracy and Transconstitutionalism: The 'Right to Oblivion', Extraterritoriality and the Conflict between Juridical Orders)

Revista Direito GV, vol. 12, n. 3, São Paulo, set/dez 2016

28 Pages Posted: 28 Dec 2016

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Fernando Acunha

UniCEUB; Centro de Pesquisa em Direito Constitucional Comparado; Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais

Date Written: September 29, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: Estado e território são pilares fundamentais do Direito moderno. Todavia, a progressiva perda de centralidade desses elementos caracteriza-se como uma transformação que tem feito com que conflitos de direitos humanos e fundamentais passem a implicar simultaneamente ordens jurídicas de diversos níveis (internacional, transnacional e nacional). Nessa linha, temas como a legitimação democrática do Direito, sua eficácia espacial e a compatibilidade entre ordens jurídicas passam a ser objeto importante de diversos estudos jurídicos. Este artigo, partindo do exame do caso do “direito ao esquecimento”, na forma como definido por tribunais na Europa e no Brasil, pretende expor essas dificuldades operacionais do Direito. Para tanto, examina-se a forma como os ordenamentos implicados e seus tribunais delimitaram esse direito e a eficácia espacial de suas decisões, abordando-se a problemática que envolve o diálogo entre ordens jurídicas e as dificuldades suscitadas pelo deslocamento da legitimidade do Direito da democracia para a racionalidade de suas normas. Em conclusão, defende-se a impossibilidade de substituição da democracia como fundamento do Direito, sem, contudo, propor um retorno aos padrões jurídicos clássicos modernos.

English Abstract: The State and its territory are fundamental institutions of modern Law. Nevertheless, these elements aren't as important as they have been, and this transformation has allowed that conflicts of fundamental rights start affecting distinct legal orders (international, transnational and national) simultaneously. Issues like the democratic legitimization of Law, its spatial efficacy and the compatibility of legal orders have become a core piece of legal studies. This article intends to explore some legal operational problems through the examination of decisions whose subject is the “right to oblivion” as it has been affirmed by Courts in Europe and in Brazil. For that reason, it analyzes how these legal orders and their Courts have been defining the depth and the scope of this “right” and also the way in which they have settled the spatial efficacy of their rulings. Its aim is to address the problematic dialogue between legal orders and the concerns raised by the replacement of the legitimacy of Law, progressively detached from democracy in order to become more related to the rationality of juridical norms. In conclusion, the paper defends democracy as an unreplaceable basis for Law, though it doesn't propose a return to classical Modernity standards.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Transconstitucionalismo, democracia, direitos fundamentais, direito ao esquecimento, liberdade de expressão, Transconstitutionalism, democracy, fundamental rights, right to oblivion, free speech.

Suggested Citation

Acunha, Fernando, Democracia e Transconstitucionalismo: 'Direito ao Esquecimento', Extraterritorialidade e Conflito entre Ordens Jurídicas (Democracy and Transconstitutionalism: The 'Right to Oblivion', Extraterritoriality and the Conflict between Juridical Orders) (September 29, 2016). Revista Direito GV, vol. 12, n. 3, São Paulo, set/dez 2016. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2890013

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