Internet Policy Framing in Emerging Economies: A Case Study of Marco Civil da Internet, A Brazilian Law for Internet Governance

20 Pages Posted: 1 Feb 2017

Date Written: December 2016

Abstract

English Abstract: For centuries, citizens have participated of social manifestations in order to discuss important issues. However, in recent decades, the digital divide combined with the mobility provided by mobile devices, as well as the presence of digital media, provided the perfect scenario to the emergence of citizen networks, which questioned the existence public and economic policies, and, sometimes, came out of the digital environment and went to the streets. All these characteristics were present on April 23, 2014, when was established the Law 12,965, known in Brazil as the Marco Civil of Internet. It is a law that establishes the principles, guarantees, rights and duties of Internet users in the country and was built collaboratively between the Federal Government and society through the use of the digital environment as a platform for debate. By promoting this kind of debate, we can see a progressive transformation of existing social mentality as it makes room for a new social role, where although there are hegemonic interests, there is also the presence of citizens who need to express their views in and out the online environment. This article analyzes the use of ICTs for the development of e-citizen through the case study of the discussion about the regulation of Law 12,965 through public platforms for debate.

Portuguese Abstract: Por séculos, cidadãos têm participado de manifestações sociais para discutir importantes temas. No entanto, nas últimas décadas, a inclusão digital associada à mobilidade permitida pelos dispositivos móveis, bem como a presença digital, proporcionaram o cenário perfeito para o surgimento de redes cidadãs, as quais questionam a existência de políticas públicas e econômicas e que por vezes saem do ambiente digital e ganham as ruas. Todas essas características estavam presentes em 23 de abril de 2014, quando foi estabelecida a Lei 12,965, conhecida no Brasil como o Marco Civil da Internet. Esta lei estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de Internet no país e foi elaborada de maneira colaborativa entre o Governo Federal e a sociedade por meio de uma plataforma digital de debate. Ao proporcionar este tipo de debate, podemos ver uma transformação progressiva da mentalidade social existente de modo a proporcionar um novo papel social, na qual embora haja interesses hegemônicos, igualmente tem a presença de cidadãos os quais precisam expressar seus pontos de vista dentro e fora do ambiente online. Este artigo analisa o uso das TIC’s para o desenvolvimento do e-cidadão por meio do estudo de caso da discussão sobre a regulamentação da Lei 12,965 utilizando plataformas públicas de debate.

Note: Downloadable document is in English and Portuguese.

Keywords: Internet Governance, Users, Information, Internet, Marco Civil, Popular Participation. Governança da Internet, Usuários, Internet, Marco Civil, Participação Popular. GigNet

Suggested Citation

Herrador Costa Lima de Souza, Soraia, Internet Policy Framing in Emerging Economies: A Case Study of Marco Civil da Internet, A Brazilian Law for Internet Governance (December 2016). GigaNet: Global Internet Governance Academic Network, Annual Symposium 2016. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2909859 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2909859

Soraia Herrador Costa Lima de Souza (Contact Author)

Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo ( email )

Sao Paolo
Brazil

Register to save articles to
your library

Register

Paper statistics

Downloads
53
rank
370,185
Abstract Views
282
PlumX Metrics