A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias: quid novum? (Writ for the Protection of Rights, Freedoms and Guarantees: Quid Novum?)

Abstract

Portuguese Abstract: O labor doutrinal e jurisprudencial já deu a viva prova da sua importância basilar. Na realidade, a justiça administrativa vai para além do patamar mínimo exarado na letra do n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa – cujo mandato constitucional impõe apenas a criação de mecanismos céleres e prioritários para a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais – e, na ausência de menção expressa a essa categoria de direitos no artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, desenvolveu uma jurisprudência “amiga dos direitos fundamentais”, ao admitir também pedidos de intimação fundados em qualquer um dos direitos, liberdades e garantias previstos no Título II da CRP e em direitos fundamentais de natureza análoga.

No fundo, trata-se de interpretar o artigo 109.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos com alguma elasticidade. O mecanismo da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias não merece uma leitura restritiva, mas antes um entendimento mais lato, que nos permita compreender melhor o legislador do que ele se compreendeu a si próprio, na tarefa da promoção dos direitos fundamentais. Como escreveu Shakespeare, na sua obra “A Tempestade”, diz Gonzalo: “you have spoken truer than you purposed” (vós falastes mais acertadamente do que intencionáveis), ao que Sebastian responde: “you have taken it wiselier than I meant you should” (e vós havei-lo entendido mais inteligentemente do que eu o pensei).

English Abstract: The doctrinal and jurisprudential efforts already gave the living proof of its fundamental importance. In fact, administrative justice goes beyond the minimum level set out in Article 20 (5) of the Constitution of the Portuguese Republic - whose constitutional mandate only requires the creation of swift and priority mechanisms for the defense of negative fundamental rights - and, in the absence of express mention of this category of rights in Article 109 of the Code of Procedure in the Administrative Courts, developed jurisprudence "friendly to fundamental rights", also admitting requests for writs based on any of the rights, freedoms and guarantees provided for in Title II of the CRP and in fundamental rights of a similar nature.

Basically, it is a matter of interpreting Article 109 of the Code of Procedure in the Administrative Courts with some elasticity. The mechanism of the writ for the protection of rights, freedoms and guarantees does not deserve a restrictive reading, but rather a broader understanding that allows us to understand better the legislator than he has understood himself in the task of promoting fundamental rights. As Shakespeare wrote in his play "The Tempest," says Gonzalo: "you have spoken truer than you purposed" (you spoke more correctly than intentional), to which Sebastian responds: "you have taken it wiselier than I meant you should "(And you have understood it more intelligently than I thought).

Note: Downloadable document in in Portuguese.

Keywords: intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias; tutela direta dos direitos fundamentais; justiça administrativa