A Revisão Constitucional Francesa De 2008 E a Questão Prioritária De Constitucionalidade – Uma Revisão Platónica Ou Um Genuíno Acréscimo Na Tutela Dos Direitos Fundamentais? (The 2008 French Constitutional Amendment and the Priority Question of Constitutionality - A Platonic Amendment or a Genuine Enrichment of the French Constitutional Justice System?)

Abstract

Portuguese Abstract: SUMÁRIO: I – Considerações introdutórias II – A deficitária justiça constitucional francesa e a crescente invocação da necessidade de revisão constitucional III – A actividade pretoriana do Conselho Constitucional francês III – A revisão constitucional de 2008 e a justiça constitucional: a) Traços gerais; b) A introdução de um controlo concreto a posteriori – a questão prioritária de constitucionalidade. IV – Observações finais.

English Abstract:

I – Initial considerations.

II – The shortcomings of French constitutional justice and the increasing calls for constitutional reform.

III – The praetorian activity of the French Constitutional Council. The constitutional revision of 2008 and constitutional justice:

a) Overview;

b) The introduction of a posteriori constitutional review of legislation – the main question of constitutionality.

IV – Final considerations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: justiça constitucional francesa; Conselho Constitucional francês