Algumas Reflexões Sobre O Princípio Da Paridade Retributiva (Some Reflections on the Principle of Retributive Equality)
Estudos dedicados ao Professor Mário Fernando de Campos Pinto, Liberdade e Compromisso, vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2009, pp. 79-130
53 Pages Posted: 7 Feb 2017
Date Written: 2009
Abstract
Portuguese Abstract: I – Breve introdução ao princípio da igualdade. II – Consagração do princípio a vários níveis. III – O critério da qualidade, natureza e quantidade do trabalho: 1. A qualificação jurídico-constitucional do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e a sua eficácia imediata nas relações entre particulares; 2. Conformidade com a quantidade, natureza e qualidade do trabalho; 3. Proibição de discriminação; 4. Existência condigna. IV – O ónus probatório e a escassa aplicação do princípio. V – Alcance prático do princípio: 1. Discriminações em função do sexo: 1.1. O tratamento comunitário da proibição da discriminação em função do sexo; 1.2. A legislação ordinária portuguesa sobre a temática e a sua compatibilidade com o Direito Comunitário; 2. Tratamento de trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados. Nota Final.
English Abstract:
I - Brief introduction to the principle of equality.
II - Consecration of the principle at various levels.
III - The criteria of the quality, nature and quantity of the work:
1. The legal-constitutional qualification of Article 59 (1) (a) of the Portuguese Constitution and its immediate effectiveness in relations between individuals;
2. Conformity with the quantity, nature and quality of work;
3. Prohibition of discrimination;
4. Worthy Existence.
IV - The burden of proof and the scarce application of the principle.
V - Practical scope of the principle:
1. Discrimination based on sex:
1.1. European Union Law regarding the prohibition of discrimination based on sex;
1.2. Portuguese ordinary legislation on the subject and its compatibility with European law;
2. Treatment of unionized and non-unionized workers. Final considerations.
Note: Downloadable document is available in Portuguese.
Keywords: igualdade salarial; a trabalho igual salário igual; princípio da igualdade
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