Algumas Reflexões Sobre O Princípio Da Paridade Retributiva (Some Reflections on the Principle of Retributive Equality)

Abstract

Portuguese Abstract: I – Breve introdução ao princípio da igualdade. II – Consagração do princípio a vários níveis. III – O critério da qualidade, natureza e quantidade do trabalho: 1. A qualificação jurídico-constitucional do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e a sua eficácia imediata nas relações entre particulares; 2. Conformidade com a quantidade, natureza e qualidade do trabalho; 3. Proibição de discriminação; 4. Existência condigna. IV – O ónus probatório e a escassa aplicação do princípio. V – Alcance prático do princípio: 1. Discriminações em função do sexo: 1.1. O tratamento comunitário da proibição da discriminação em função do sexo; 1.2. A legislação ordinária portuguesa sobre a temática e a sua compatibilidade com o Direito Comunitário; 2. Tratamento de trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados. Nota Final.

English Abstract:

I - Brief introduction to the principle of equality.

II - Consecration of the principle at various levels.

III - The criteria of the quality, nature and quantity of the work:

1. The legal-constitutional qualification of Article 59 (1) (a) of the Portuguese Constitution and its immediate effectiveness in relations between individuals;

2. Conformity with the quantity, nature and quality of work;

3. Prohibition of discrimination;

4. Worthy Existence.

IV - The burden of proof and the scarce application of the principle.

V - Practical scope of the principle:

1. Discrimination based on sex:

1.1. European Union Law regarding the prohibition of discrimination based on sex;

1.2. Portuguese ordinary legislation on the subject and its compatibility with European law;

2. Treatment of unionized and non-unionized workers. Final considerations.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: igualdade salarial; a trabalho igual salário igual; princípio da igualdade