A Recepção Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Na Ordem Jurídico-Constitucional Portuguesa: Uma Dinâmica Pro Unione Ou Pro Constitutione? (The Reception of the Charter of Fundamental Rights of The European Union in the Portuguese Constitutional System: A Dynamic Pro Unione or Pro Constitutione?)

Liber Amicorum em homenagem ao Professor Doutor João Mota de Campos (coord. António Pinto Pereira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro e Sofia Oliveira Pais), Coimbra Editora, 2013, pp. 315-359

45 Pages Posted: 7 Feb 2017

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Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2013

Abstract

Portuguese Abstract: RESUMO: I – Introdução: a proteção multinível dos direitos fundamentais. II – A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 1. Antecedentes históricos; 2. A adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2.1. As principais características da CDFUE; 2.2. Entre aplausos e críticas; 2.3. Certa hesitação, por parte de algumas jurisdições constitucionais, no reconhecimento de um emergente modelo europeu de proteção dos direitos e liberdades fundamentais – o exemplo alemão; 2.4. A hierarquia de atos normativos à luz da Constituição portuguesa; 3. O Tratado de Lisboa e a proteção dos direitos fundamentais; 3.1. Em busca de um genuíno sistema europeu de proteção dos direitos fundamentais; 3.2. A problemática da adesão da União à CEDH; 3.3. O nível de proteção mais elevado possível. III – A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal Constitucional português; 1. Recusa da análise de preceitos da CDFUE e da legislação internacional que sejam aparentemente idênticos aos consagrados na legislação constitucional portuguesa. 2. Reforço da argumentação do Tribunal Constitucional; 3. Procura de um maior ‘sustento legislativo’ para levar a cabo uma alteração da corrente jurisprudencial. IV – Conclusões.

English Abstract:

I - Introduction: multi-level protection of fundamental rights.

II - The Charter of Fundamental Rights of the European Union;

1. Historical background;

2. Adoption of the Charter of Fundamental Rights of the European Union; 2.1. The main characteristics of the Charter; 2.2. Between applause and criticism; 2.3. Hesitation on the part of some constitutional jurisdictions to recognize an emerging European model for the protection of fundamental rights and freedoms - the German example; 2.4. The hierarchy of normative acts in the light of the Portuguese Constitution;

3. The Treaty of Lisbon and the protection of fundamental rights; 3.1. In pursuit of a genuine European system for the protection of fundamental rights; 3.2. The problem of the Union's accession to the ECHR; 3.3. The highest level of protection.

III - The Charter of Fundamental Rights of the European Union and the jurisprudence of the Portuguese Constitutional Court;

1. Refusal to analyze precepts of Charter and international legislation that are apparently identical to those enshrined in the Portuguese constitutional law.

2. Strengthening the arguments of the Constitutional Court;

3. Search of a greater 'legislative support' to carry out a change in the current jurisprudence.

IV - Conclusions.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, hierarquia de normas, norma normarum, primazia da Constituição

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Santos Botelho, Catarina, A Recepção Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Na Ordem Jurídico-Constitucional Portuguesa: Uma Dinâmica Pro Unione Ou Pro Constitutione? (The Reception of the Charter of Fundamental Rights of The European Union in the Portuguese Constitutional System: A Dynamic Pro Unione or Pro Constitutione?) (2013). Liber Amicorum em homenagem ao Professor Doutor João Mota de Campos (coord. António Pinto Pereira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro e Sofia Oliveira Pais), Coimbra Editora, 2013, pp. 315-359, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2911109

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

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