O Tribunal De Estrasburgo, O Tribunal De Justiça Da União Europeia E Os Tribunais Constitucionais Nacionais: Perigo De Um ‘Triângulo Das Bermudas’? – a Complexa Interacção Multinível Entre as Instâncias Jurisdicionais De Protecção Dos Direitos Fundamentais (The Strasbourg Court, the European Court of Justice and the national constitutional courts: the Danger of a 'Bermuda Triangle'? - The Complex Multilevel Interaction Between Jurisdictional Power Concerning the Protection of Fundamental Rights)

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier (coord. Clotilde Celorico Palma, Eduardo Paz Ferreira e Heleno Taveira Torres), vol. III, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 119-148

30 Pages Posted: 6 Feb 2017

See all articles by Catarina Santos Botelho

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2012

Abstract

Spanish Abstract: A atual alquimia jurídico-política favorável à integração europeia levanta questões pertinentes relativamente à articulação das instâncias jurisdicionais (nacionais e internacionais) na importante missão da proteção dos direitos fundamentais. O relacionamento entre as várias jurisdições assume uma forma triangular, organizando-se em torno dos seguintes vértices: tribunais nacionais, Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Após explanarmos os diversos mecanismos de proteção constitucional dos direitos fundamentais que o nosso ordenamento jurídico oferece, abordaremos as relações que se estabelecem entre as várias jurisdições, centrando-nos particularmente no eixo tribunais constitucionais nacionais#Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

English Abstract: The current legal and political alchemy in favor of European integration raises pertinent questions regarding the articulation between jurisdictions (national and international) in the important mission of upholding the fundamental rights of the individual. The interaction between the various jurisdictions assumes a triangular shape, organizing itself according to the following vertices: national courts, the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights. After outlining the various constitutional safeguard mechanisms of the fundamental rights of the individual present in our legal system, we look at the interactions which take place between the jurisdictions, focusing particularly on the axis: “national constitutional courts#European Court of Human Rights”.

Keywords: conflito de jurisdições nacionais e internacionais; tribunais constitucionais, Tribunal de Estrasburgo, Tribunal de Justiça da União Europeia

Suggested Citation

Santos Botelho, Catarina, O Tribunal De Estrasburgo, O Tribunal De Justiça Da União Europeia E Os Tribunais Constitucionais Nacionais: Perigo De Um ‘Triângulo Das Bermudas’? – a Complexa Interacção Multinível Entre as Instâncias Jurisdicionais De Protecção Dos Direitos Fundamentais (The Strasbourg Court, the European Court of Justice and the national constitutional courts: the Danger of a 'Bermuda Triangle'? - The Complex Multilevel Interaction Between Jurisdictional Power Concerning the Protection of Fundamental Rights) (2012). Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier (coord. Clotilde Celorico Palma, Eduardo Paz Ferreira e Heleno Taveira Torres), vol. III, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 119-148, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2911115

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa ( email )

Rua Diogo Botelho, 1327
Porto, 4169-05
Portugal

HOME PAGE: http://catarinasantosbotelho.com

Here is the Coronavirus
related research on SSRN

Paper statistics

Downloads
63
Abstract Views
297
rank
386,604
PlumX Metrics