Quo vadis doutrina da margem nacional de apreciação? O amparo internacional dos direitos do homem face à universalização da justiça constitucional (Quo Vadis Margin of Appreciation Doctrine? The International Protection of Human Rights in the Context of the Globalization of Constitutional Justice)

Abstract

Portuguese Abstract: Na temática da justiça internacional, um tópico que tem suscitado vivamente a nossa atenção é o curioso mecanismo de auto-contenção de que o Tribunal de Estrasburgo se tem vindo a socorrer, quando decide questões pouco consensuais, que tocam matérias de grande melindre social – comummente designado como “a doutrina da margem nacional de apreciação”. Como procuraremos demonstrar, parece-nos que, nas hodiernas sociedades de mundividências plurais, este se revela um instrumento necessário ao pluralismo e a uma visão democrática do próprio direito internacional, maxime dos direitos do homem. Na verdade, a função do TEDH não é definir, de forma pretoriana e abstracta, o alcance das normas internacionais, mas, outrossim, conciliar a vocação universal dos direitos do homem, com as especificidades e sensibilidades de cada Estado, de cada ordenamento jurídico nacional.

English Abstract: On the subject of international justice, a topic that has given rise to our attention is the curious mechanism of self-restraint that the Strasbourg Court has come to rely on, when deciding issues that are not very consensual and that touch upon matters of great social distress - designated as "the margin of appreciation doctrine".

As we shall try to demonstrate, it seems to us that in today's complex society, this is a necessary instrument for pluralism and for a democratic vision of international law itself. Indeed, the role of the ECtHR is not to define, in praetorian and abstract terms, the scope of international norms, but to reconcile the universal vocation of human rights with the specificities and sensitivities of each State, of each national legal system.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: doutrina da margem nacional de apreciação