O Papel Dos Princípios Na Interpretação Constitucional (The Role Played by the Principles of Constitutional Interpretation)

Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, vol. I, 2016, pp. 59-86

18 Pages Posted: 8 Feb 2017

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Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2016

Abstract

Portuguese Abstract: I – Introdução; II – O declínio das teses positivistas e a afirmação da normatividade constitucional; 1. O auge e a queda do positivismo jurídico; 2. A realidade constitucional e o princípio da força normativa da Constituição; 3. A dimensão temporal da Constituição; III – As normas-regra e as normas-princípio consagradoras de direitos fundamentais; 1. As especificidades da interpretação constitucional; 2. Os contributos doutrinais de Dworkin e Alexy; 3. Juridicidade dos princípios? Posições “débeis” e “fortes”; IV – Conclusões.

English Abstract:

I - Introduction;

II - The decline of positivist theses and the affirmation of constitutional normativity;

1. The rise and the fall of legal positivism;

2. The constitutional reality and the principle of the normative force of the Constitution;

3. The temporal dimension of the Constitution;

III - The norms-rules and norms-principles consecrating fundamental rights;

1. The specificities of constitutional interpretation;

2. The doctrinal contributions of Dworkin and Alexy;

3. Juridical principles? "Weak" and "strong" positions;

IV - Conclusions.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: interpretação da Constituição; normas-regra e normas-princípio; força normativa da Constituição

Suggested Citation

Santos Botelho, Catarina, O Papel Dos Princípios Na Interpretação Constitucional (The Role Played by the Principles of Constitutional Interpretation) (2016). Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, vol. I, 2016, pp. 59-86, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2911561

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa ( email )

Rua Diogo Botelho, 1327
Porto, 4169-05
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