Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais (Judicial and Extrajudicial Administrative Dispute Resolution in Latin America: The Compilation of National Laws)

Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017

1830 Pages Posted: 4 Apr 2017 Last revised: 22 Jul 2017

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Flávia Affonso

Universidade Federal Fluminense

Graziela Machado

Universidade Federal Fluminense

Alice Frazão

Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF

Anna Gabriela Costa

Beaumont & Son

Carmen Silvia Arruda

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Mônica rosa

Independent

Date Written: 2017

Abstract

Portuguese Abstract: Compilação de leis nacionais acerca do processo e do procedimento administrativo em vigor nos países latino-americanos de origem Ibérica e sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e, ainda que atualmente desvinculada da Convenção Americana, a Venezuela), com o objetivo de viablizar um estudo comparado regional, a partir das seguintes normas modelo: Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa, da Universidade Federal Fluminense (Niterói/Rio de Janeiro) e da Universidade Alemã de Cièncias da Administração Pública; e Código Modelo de Processos Administrativos (Judicial e Extrajudicial) para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Do Conselho Científico da presente compilação, participaram os professores e juízes Abel Fernandes Gomes, Adriana García (México), Augusto Guilherme Diefenthaeler, Cristiana Fortini, Daniel Wunder Hachem, Diana-Urania Galetta (Itália), Edilson Nobre Júnior, Eduardo Talamini, Ernesto Jinesta Lobo (Costa Rica), Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Jacques Ziller (França), Juan Antonio Robles Garzón (Espanha), Juliana Ferraz Coutinho (Portugal), Marcelo Pereira da Silva, Marcus Abraham, Milena Liani (Venezuela), Mônica Sifuentes, Odete Medauar, Pedro Aberastury (Argentina), Ruth Stella Correa Palacio (Colômbia), Simone Schreiber, e Victor Moreno Catena (Espanha).

ARGENTINA LEY Nº 19.549, DE 3 DE ABRIL DE 1972 Ley de procedimiento administrativo. DECRETO Nº 1.759, DE 3 DE ABRIL DE 1972 Reglamentación de la Ley Nacional de Procedimientos Administrativos. LEY Nº 3.952, DE 27 DE SETEMBRO DE 1900 Ley de demandas contra la Nación. LEY Nº 25.344, DE 19 DE OCTUBRE DE 2000 Ley de Emergencia Económico-Financiera. DECRETO DE NECESIDAD Y URGENCIA Nº 1.510, DE 22 DE OCTUBRE DE 1997 Ley de procedimiento administrativo de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires (texto consolidado al 29.2.2016 por la Ley n° 5.666 - BOCBA 5014 del 24-11-2016). LEY Nº 189, DE 13 DE MAYO DE 1999 Código Contencioso Administrativo y Tributario de la Ciudad de Buenos Aires (texto consolidado al 29.2.2016 por la Ley n° 5.666 - BOCBA 5014 del 24-11-2016).

BOLÍVIA LEY Nº 2.341, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Ley de procedimiento administrativo. DECRETO SUPREMO Nº 27.113 Reglamenta la Ley N° 2341 de 23 de abril de 2002, de Procedimiento Administrativo, para su aplicación en el Poder Ejecutivo. LEY Nº 3.076, DE 20 DE JUNIO DE 2005 Modificaciones a las Leyes n° 2.427 del bonosol, n° 2.341 de procedimiento administrativo y n° 1.488 de bancos y entidades financieros. LEY Nº 620, DE 29 DE DICIEMBRE DE 2014 Ley transitória para la tramitación de los proccesos contencioso y contencioso administrativo. DECRETO LEY Nº 12.760, DE 6 DE AGOSTO DE 1975 Código de Procedimiento Civil.

BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 .6 Decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Lei que dispõe sobre a arbitragem. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Lei que regula o acesso a informações. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Lei que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 Regula a ação popular. LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966 Lei que organiza a Justiça Federal de primeira instância. LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Lei de execução fiscal. LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor. LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 Lei que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Lei sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 Lei que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Lei que regula o mandado de segurança individual e coletivo. LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 115, DE 29 DE JUNHO DE 2010 Resolução sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Lei que institui o Código de Processo Civil. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 405, DE 9 DE JUNHO DE 2016 Resolução sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios.

CHILE DECRETO Nº 1/19.653, 13 DE DICIEMBRE DE 2000 Fija texto refundido, coordinado y Sistematizado de la ley nº 18.575, Organica constitucional de bases Generales de la administracion del Estado. LEY Nº 19.880, DE 14 DE MAYO DE 2003 Establece Bases de los Procedimientos Administrativos que Rigen los Actos de los Organos de la Administracion del Estado.

COLÔMBIA LEY Nº 1.437, DE 18 DE ENERO DE 2011 Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo.

COSTA RICA LEY Nº 6.227, DE 2 DE MAYO DE 1978 Ley General de la Administracion Pública. LEY Nº 8.508, DE 28 DE ABRIL DE 2006 Código Procesal Contencioso-Administrativo.

EL SALVADOR DECRETO Nº 81, DE 24 DE NOVIEMBRE DE 1978 Ley de la jurisdicción contencioso administrativa.

EQUADOR DECRETO EJECUTIVO Nº 2.428, DE 18 DE MARZO DE 2002 Estatuto del Régimen Jurídico Administrativo de la Función Ejecutiva. LEY Nº 35, DE 18 DE MARZO DE 1968 Ley de la jurisdicción contencioso administrativa.

GUATEMALA DECRETO Nº 119/96, DE 21 DE NOVIEMBRE DE 1996 Ley de lo contencioso administrativo.

HONDURAS DECRETO Nº 152-87, DE 1 DE DICIEMBRE DE 1987 Ley de procedimiento administrativo. DECRETO Nº 189-87, DE UNO DE JULIO DE 1988 Ley de la jurisdicción de lo contencioso administrativo.

MÉXICO LEY DE 4 DE AGOSTO DE 1994 Ley Federal de Procedimiento Administrativo. LEY FEDERAL DE 1º DE DICIEMBRE DE 2005 Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo. LEY DE 6 DE DICIEMBRE DE 2007 Ley Orgánica del Tribunal Federal de Justicia Administrativa.

NICARÁGUA LEY Nº 290, DE 27 DE MARZO DE 1998 Ley De Organización, Competencia y Procedimientos Del Poder Ejecutivo. DECRETO Nº 71-98, DE 30 DE OCTUBRE DE 1998 Reglamento a la ley 290, ley de organización, competencia y procedimientos del poder ejecutivo. LEY Nº 350, DE 18 DE MAYO DE 2000 Ley de regulación de la jurisdicción de lo contencioso-administrativo.

PANAMÁ LEY Nº 38, DE 31 DE JULIO DE 2000 Aprueba el Estatuto Orgánico de la Procuraduría de la Administración, regula el Procedimiento Administrativo General y dicta disposiciones especiales. LEY Nº 135, DE 30 DE ABRIL DE 1943 Sobre la jurisdicción contencioso-administrativa.

PARAGUAI LEY Nº 1.462, DE 18 DE JULIO DE 1935 Ley que establece el procedimiento para lo contencioso administrativo. LEY Nº 4.679, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Ley de trámites administrativos.

PERU LEY Nº 27.444, 11 DE ABRIL DE 2001 Ley del procedimiento administrativo general. LEY Nº 29.060, DE 7 DE JULIO DE 2007 Ley del silencio administrativo. LEY Nº 27.584, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 Ley que regula el proceso contencioso administrativo.

REPÚBLICA DOMINICANA LEY Nº 107-13, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 Ley de procedimiento administrativo. LEY Nº. 1494, DE 9 DE AGOSTO DE 1947 Ley de la jurisdicción contencioso-administrativa. LEY Nº. 13-07, DE 25 DE OCTUBRE DE 2006 Ley sobre el Tribunal Superior Administrativo.

URUGUAI DECRETO 500/991 CON LAS MODIFICACIONES DEL DECRETO 420/007 al DECRETO Nº 640/973, 8 DE AGOSTO DE 1973 Normas generales de actuación administrativa y regula el procedimiento disciplinario en la Administración Central. LEY Nº. 15.869 DE 22 DE JUNIO DE 1987 Se modifican disposiciones del Decreto Ley 15.524.

VENEZUELA LEY Nº 2.818 DEL 1 DE JULIO DE 1981 Ley orgánica de procedimientos administrativos. LEY Nº 39.447, DE 16 DE JUNIO DE 2010 Ley orgánica de la jurisdicción contencioso administrativa.

CÓDIGOS-MODELO CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA IBERO-AMÉRICA CÓDIGO MODELO EURO-AMERICANO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

English Abstract: This book contains a compilation of national laws on judicial and extrajudicial administrative dispute resolution in Latin America in Latin American countries under the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, El Salvador, Ecuador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Peru, Dominican Republic, Uruguay and, although currently disassociated from the Inter-American Convention Human Rights, Venezuela) with the objective of enabling a comparative study of the region based on the following model laws: Euro-Americano Model Code of Administrative Jurisdiction, of Fluminense Federal University (Niterói/Rio de Janeiro) and the German University of Public Administrative Sciences; and the Model Code of (Judicial and Extrajudicial) Administrative Proceedings for Ibero-America, of the Ibero-American Institute of Procedural Law.

Keywords: administrative justice, justiça administrativa, tutela judicial efetiva, fair trial, administrative proceedings, processo administrativo

JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo and Affonso, Flávia and Machado, Graziela and Frazão, Alice and Costa, Anna Gabriela and de Arruda, Carmen Silvia and rosa, Mônica, Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais (Judicial and Extrajudicial Administrative Dispute Resolution in Latin America: The Compilation of National Laws) (2017). Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017 . Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2911697

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Rio de Janeiro, 20071-001
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Flávia Affonso

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Graziela Machado

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Icaraí
Niteroi, Rio DeJaneiro 24220-900
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Alice Frazão

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Rua Miguel de Frias, 9
Icaraí
Niteroi, Rio De Janeiro 24220-900
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Anna Gabriela Costa

Beaumont & Son ( email )

Brazil

Carmen Silvia De Arruda

Universidade Federal Fluminense (UFF) ( email )

Núcleo de Ciências do Poder Judiciário - Nupej
Rua Professor Hernani Melo, nº 84, São Domingos
Niteroi, Rio DeJaneiro, 24.210-130
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Mônica Rosa

Independent ( email )

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