40 Anos De Direitos Sociais – Uma Reflexão Sobre O Papel Dos Direitos Fundamentais Sociais No Século XXI (40 Years of Fundamental Social Rights - A Reflection on the Role of Fundamental Social Rights in the 21st Century)

Abstract

Portuguese Abstract: O conceito de ‘direitos sociais’ é polissémico, indeterminado e, sem dúvida, impreciso. Do esforço concetual de classificação conclui-se que os direitos sociais não redundam em utopia ou em meras quimeras pseudojurídicas. Os direitos fundamentais sociais possuem uma ligação umbilical com os princípios jurídicos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. Como comprova o exemplo português, a consagração constitucional de direitos sociais é uma caraterística dos textos constitucionais aprovados num contexto pós-regime autoritário/totalitário. Apesar da probidade da positivação de direitos sociais nos textos constitucionais, o contexto de crise económico-financeira que vivemos espelhou uma nítida crise constitucional, em especial, uma crise de legitimação do Tribunal Constitucional, aliada ao debate, cada vez mais intenso e polarizado, sobre o papel dos direitos sociais no constitucionalismo do século XXI.

English Abstract: The concept of 'social rights' is polysemic, indeterminate and undoubtedly fuzzy. A conceptual classification effort concludes that social rights are not utopia or merely so-called legal chimeras. Fundamental social rights do have an umbilical connection with the principles of human dignity, equality and freedom. As illustrated by the Portuguese example, the constitutional consignation of social rights is a characteristic of the constitutional texts adopted in the context of a post-authoritarian/totalitarian regime. Despite the probity of their positivation in a constitutional text, the scenario of an economic and financial crisis mirrors a clear constitutional crisis, in particular, a crisis of the legitimacy of the Constitutional Court, coupled with the debate, increasingly intense and polarized, on the role of social rights in the constitutionalism of the twenty-first century.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: social rights; worthy freedom and free dignity; lato sensu immediate applicability and stricto sensu immediate applicability; non jurisdictional guarantees; crisis jurisprudence; direitos sociais; liberdade digna e dignidade livre; aplicabilidade direta lato sensu e stricto sensu