Haja Uma Nova Jurisdição Constitucional - Pela Introdução De Um Mecanismo De Acesso Directo Dos Particulares Ao Tribunal Constitucional (A Quest for a New Constitutional Justice - Introduction of a Procedure Allowing an Individual Access to the Portuguese Constitutional Court)

Abstract

Portuguese Abstract: Advogamos que esta é altura mais propícia à consagração de um recurso de amparo constitucional, mediante uma revisão constitucional. Com efeito, as recentes experiências vividas na Alemanha (Verfassungsbeschwerde) e em Espanha (amparo) permitem-nos absorver, como fonte inspiradora, as opções político-legislativas que funcionaram e afastar aquelas que se revelaram mais infelizes. Importa, assim, aproveitar o estado de maturidade constitucional das experiências de Direito Constitucional Comparado. É indubitável que o nosso supremo guardião dos direitos e liberdades fundamentais tem demonstrado estar à altura dos exigentes desafios que enfrenta. Com efeito, é por demais reputada a proficiência jurídica das suas decisões e a criatividade das mesmas, nomeadamente quando se socorre de filigranas técnicas jurídicas que promovam a protecção dos direitos fundamentais, em domínios onde a legislação constitucional apresenta lacunas ou não é plenamente satisfatória. Por tudo o que se disse, é chegada a altura de o legislador de revisão constitucional expandir o leque de competências do Tribunal Constitucional português, de modo a que a jurisdição constitucional possa coabitar – numa linha de continuidade – com a justiça constitucional.

English Abstract: We advocate that this is a more propitious time to establish a constitutional complaint mechanism, through a constitutional revision. Indeed, recent experiences in Germany (Verfassungsbeschwerde) and Spain (amparo) allow us to absorb, as an inspiring source, the political-legislative options that have worked and to reject those that have proved most unfortunate. It is important, therefore, to take advantage of the constitutional maturity of the experiences of Comparative Constitutional Law. There is no doubt that our supreme guardian of fundamental rights has been shown to be up to the demanding challenges it faces. Indeed, the legal proficiency of his decisions and his creativity are well-known, especially when legal techniques are used to promote the protection of fundamental rights in areas where constitutional law is incomplete or incomplete. For all that has been said, the time has come for the legislator to revise the Portuguese Constitution to expand the range of powers of the Constitutional Court, so that constitutional jurisdiction can cohabit - in a continuum - with the constitutional justice.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: recurso de amparo constitucional; Verfassungsbeschwerde; justiça constitucional; conceito funcional de norma; contencioso normativo