A tutela constitucional das gerações futuras - Profilaxia jurídica ou saudades do futuro? (The Constitutional Protection of Future Generations - Legal Prophylaxis or Nostalgia for the Future?)

Justiça entre as Gerações - Perspetivas Interdisciplinares (org. Jorge Pereira da Silva e Gonçalo Almeida Ribeiro), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. 187-220.

566 Pages Posted: 9 Feb 2017 Last revised: 20 Oct 2017

See all articles by Catarina Santos Botelho

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2017

Abstract

Portuguese Abstract: A mera consagração normativa dos direitos das gerações futuras não é suficiente para a sua tutela, tanto mais que a generalidade dos Estados não tutela expressamente as gerações futuras no seu texto constitucional e, quando o faz, opta pelas disposições preambulares ou por normas (ou pseudo-normas) de densidade normativa mínima – para não dizer meramente proclamatória. O que a nosso ver é incontornável é a verificação da existência de uma “assimetria nas relações de poder” entre as gerações presentes e as gerações futuras” . Trata-se de uma temática que pertence ainda demasiadamente ao domínio da discussão política e que carece de tentativas dogmáticas de definição do conteúdo de tais direitos .

Quanto a nós, o conceito de direitos subjetivos das gerações futuras, quando interpretado stricto sensu – isto é, como direitos judicialmente acionáveis – afigura-se demasiado ambicioso para o atual estádio de desenvolvimento da própria teoria de justiça intergeracional. Por tais razões, serão necessárias uma maior elasticidade e uma acrescida plasticidade na concetualização teórica da proteção das gerações futuras.

Neste domínio, parece-nos importante a consideração de que o nosso legado às gerações futuras não deverá ser propriamente, como defendia James Madison, uma transmissão de instituições políticas e jurídicas que nós entendemos como válidas ou como ideais , mas outrossim, a possibilidade de as gerações futuras poderem ter as contingências sociais e ambientais que lhes permitam escolher livremente as instituições políticas e jurídicas que elas entendam como viáveis. Cumpre, por conseguinte, tentar evitar a sedutora teia do paternalismo geracional, que está umbilicalmente associada a uma – mais do que compreensível e, de um certo ponto de vista, até desejável – empatia pelas gerações futuras.

A terminar, reiteramos a nossa convicção de que seria importante alterar o texto constitucional português e nele consagrar, de forma cristalina, a tutela das gerações futuras. Prognosticamos que uma tal revisão constitucional, independentemente dos seus contornos concretos, teria o inestimável mérito de, por fim, deslocar a temática da proteção das gerações futuras de corajosas (e pontuais) declarações de voto para o terreno firme do corpo/texto principal dos acórdãos do Tribunal Constitucional e da demais jurisdição ordinária.

English Abstract: The mere normative consecration of the rights of future generations is not sufficient for their protection, especially since the majority of States do not explicitly protect future generations in their constitutions and, when they do so, they opt for preambular or normative provisions (or pseudo-norms) of minimum normative density - not to say merely proclamatory. What we see as crystal clear is an asymmetry in the relations of power between present generations and future generations. This a subject still lays in the realm of the political discussion and lacks dogmatic attempts to define the content of the rights of future persons.

As for us, the concept of subjective rights of future generations, when interpreted stricto sensu - that is, as judicially actionable rights - seems too ambitious for the present stage of development of the intergenerational theory of justice itself. For these reasons, greater elasticity and increased plasticity will be required in the theoretical understanding of the protection of future generations.

In this area, it seems to us important to consider that our legacy to future generations should not properly be, as James Madison argued, a transmission of political and legal institutions that we hold to be valid or ideal, but also the future generations may have social and environmental contingencies that allow them to freely choose political and legal institutions that they see as viable. It is therefore necessary to try to avoid the seductive appeal of generational paternalism, which is umbilically associated with a - more than comprehensible and, from a certain point of view, even desirable - empathy for future generations.

Finally, we reiterate our conviction that it would be important to change the Portuguese constitutional text and to consecrate, in a crystalline norm, some for of guardianship of future generations. We predict that such a constitutional revision, irrespective of its concrete contours, would have the invaluable merit of finally shifting the protection future generations from bold (and punctual) statements in the Portuguese Constitutional Court' dissident votes to the firm ground of the main text of the judgments.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: proteção das gerações futuras, confronto axiológico entre o passado, o presente e o futuro, pacto intergeracional, (as)sinalagmaticidade geracional

Suggested Citation

Santos Botelho, Catarina, A tutela constitucional das gerações futuras - Profilaxia jurídica ou saudades do futuro? (The Constitutional Protection of Future Generations - Legal Prophylaxis or Nostalgia for the Future?) (2017). Justiça entre as Gerações - Perspetivas Interdisciplinares (org. Jorge Pereira da Silva e Gonçalo Almeida Ribeiro), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. 187-220. , Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2913549

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa ( email )

Rua Diogo Botelho, 1327
Porto, 4169-05
Portugal

HOME PAGE: http://catarinasantosbotelho.com

Here is the Coronavirus
related research on SSRN

Paper statistics

Downloads
41
Abstract Views
216
PlumX Metrics