Precedentes Vinculantes nos Estados Unidos da América e no Direito Brasileiro: um estudo comparado (Binding Precedents in the United States of America and in the Brazilian Law: A Comparative Study)

Revista de Direito Internacional, Brasília, vol. 13, n. 3, 2016, p. 263-285

43 Pages Posted: 24 Feb 2017

Date Written: October 1, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo desenvolve uma análise comparada sobre o significado e o modo de operar com precedentes judiciais no direito norte-americano (pertencente à família do common law) e no direito brasileiro (de origem romano-germânica), com o propósito de identificar categorias e institutos que auxiliem a compreensão da prática brasileira, a partir de um país com tradição nessa matéria. Com esse objetivo, três aspectos essenciais da operação com precedentes foram analisados e confrontados: (i) o conteúdo vinculante dos precedentes em cada sistema; (ii) o processo colegiado de decisão das cortes constitucionais; e (iii) a diferenciação entre ratio decidendi e obiter dictum. O exame dessas categorias revela que não há perfeita correspondência entre os binding precedents norte-americanos e os precedentes vinculantes brasileiros. O próprio significado de precedente vinculante, no Brasil, encontra-se, ainda, substancialmente indeterminado. Há discussão sobre a eficácia vinculante da ratio decidendi, não se diferencia com precisão ratio decidendi de obiter dictum e o processo decisório da corte constitucional não contribui para o esclarecimento desses elementos. A indeterminação constitui uma ameaça à efetividade da força normativa dos precedentes e indica a necessidade de aperfeiçoamentos institucionais do Judiciário brasileiro e, sobretudo, de um sistema de formação e de incentivos para que os magistrados adiram à prática.

English Abstract: This study develops a comparative analysis on the meaning and operation of binding precedents in the United States of America (attached to common law tradition) and in the Brazilian law (attached to civil law tradition). The purpose of the analysis is to identify categories and institutes produced by a country with a long experience on the matter, in order to improve the comprehension of the Brazilian practice. With this purpose, this study examined and compared three fundamental elements of each system: (i) the binding content of precedents; (ii) the collegial decision procedure of constitutional courts; and (iii) the distinction between ratio decidendi and obiter dictum. In conclusion, it demonstrates that there is not a perfect equivalence between American and Brazilian binding precedents. It also shows that the meaning of binding precedents in Brazil is still undefined: the binding effects of ratio decidendi are controversial, ratio decidendi and obiter dictum distinction is not precise and the collegial decision procedure of Brazilian Supreme Court does not help to clarify these issues. We argue that this scenario threatens the normative force of Brazilian precedents, and that it is necessary to improve our judicial institutions and to introduce incentive systems to induce courts compliance to binding precedents.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Precedentes vinculantes, direito comparado, ratio decidendi, Binding precedents, comparative law, ratio decidendi.

Suggested Citation

Mello, Patrícia Perrone Campos, Precedentes Vinculantes nos Estados Unidos da América e no Direito Brasileiro: um estudo comparado (Binding Precedents in the United States of America and in the Brazilian Law: A Comparative Study) (October 1, 2016). Revista de Direito Internacional, Brasília, vol. 13, n. 3, 2016, p. 263-285, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2922070

Patrícia Perrone Campos Mello (Contact Author)

Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) ( email )

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