Sobre o Sistema de Governo em Angola – Do centralismo «soviético» ao «semi-presidencialismo» transicional até à adopção de um sistema de governo sui generis (On the Angolan System of Government - From a 'Sovietic' Centralism to a Transitional Semi-Presidentialism to the Adoption of a Sui Generis System of Government)

Negócios Estrangeiros, 11.4., 2007, pp. 64-90

27 Pages Posted: 27 Mar 2017 Last revised: 9 May 2017

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Francisco Pereira Coutinho

NOVA University of Lisbon - School of Law

Armando Marques Guedes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Date Written: March 24, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo analisa a evolução do “sistema de governo” em Angola desde a independência, em 1975, até à apresentação do projeto constitucional de 2004. Conclui que a adopção de um sistema presidencialista em Angola não carece totalmente de sensatez pragmática num contexto de transição para uma sociedade em vias de democratização.

English Abstract: This article traces the evolution of the Angolan system of government since the independence in 1975 until the presentation of the constitutional proposal of 2004. It concludes that the adoption of a presidential system in Angola is a pragmatic solution in a transitional context to a society on a democratization path.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Angola, System of Government, Constitutional Law, Presidentialism

JEL Classification: K10, K30

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco and Guedes, Armando Marques, Sobre o Sistema de Governo em Angola – Do centralismo «soviético» ao «semi-presidencialismo» transicional até à adopção de um sistema de governo sui generis (On the Angolan System of Government - From a 'Sovietic' Centralism to a Transitional Semi-Presidentialism to the Adoption of a Sui Generis System of Government) (March 24, 2017). Negócios Estrangeiros, 11.4., 2007, pp. 64-90, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2940527

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

Armando Marques Guedes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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