Os Estados-Membros e os Processos Prejudiciais – Um balanço da participação portuguesa nos 20 anos da adesão à União Europeia (Member States and Preliminary References - An Assessment of the Portuguese Participation 20 Years after the Accession to the European Union)

Negócios Estrangeiros, 9.1., 2006, pp. 231-257

27 Pages Posted: 3 Apr 2017

Date Written: 2006

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a participação dos governos dos Estados-Membros, em particular o português, no âmbito do processo prejudicial previsto no art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta constitui a única forma que os Estados-Membros têm para tentar influenciar a decisão do Tribunal de Justiça num plano estritamente jurídico-processual. A forma como as administrações nacionais, em especial a portuguesa, exploraram as possibilidades de participação que lhes foram atribuídas pelo Tratado constituirá o cerne deste estudo.

English Abstract: This article deals with the Member State's government participation in the preliminary reference procedure foreseen in Article 267 TFEU. This is the only legal/procedural path for Member States to influence the decision of the Luxembourg court.

The study focus in the way national authorities, and in particular the Portuguese government, explored the possibility given by the Treaty to participate in the preliminary rulings mechanism.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Preliminary References, Observations, Portugal

JEL Classification: K10, K30

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, Os Estados-Membros e os Processos Prejudiciais – Um balanço da participação portuguesa nos 20 anos da adesão à União Europeia (Member States and Preliminary References - An Assessment of the Portuguese Participation 20 Years after the Accession to the European Union) (2006). Negócios Estrangeiros, 9.1., 2006, pp. 231-257, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2944942

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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