O Direito Internacional na Ordem Jurídica Moçambicana (International Law in the Mozambican Legal Order)

in Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira Coutinho (Eds.), O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa, CEDIS, 2018, pp. 229 a 263 (ISBN 978-972-99399-3-8)

37 Pages Posted: 21 Apr 2017 Last revised: 3 May 2018

Abstract

Portuguese Abstract: relatório que incide sobre a forma como o direito internacional é perspetivado na ordem jurídica moçambicana no plano constitucional/legislativo, judicial e doutrinal. Neste texto procura-se encontrar resposta a questões fundamentais relativas à relação entre o direito internacional e o direito nacional, como a de saber como se processa a incorporação das normas internacionais na ordem jurídica moçambicana ou que posição ocupam no respetivo esquema de fontes interno.

English Abstract: Report that deals with the constitutional, legal, judicial and doctrinal perspective on the incorporation of international law in the Mozambican legal order. The report answers crucial questions related to the relationship between international and internal law, such as the process of incorporation of international law and the hierarchical position of its provisions in the domestic sources of law.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Mozambique, International Law, International Law in Domestic Courts

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, O Direito Internacional na Ordem Jurídica Moçambicana (International Law in the Mozambican Legal Order). in Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira Coutinho (Eds.), O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa, CEDIS, 2018, pp. 229 a 263 (ISBN 978-972-99399-3-8) , Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2955681

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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