Código de Jurisdição Administrativa / Verwaltungsgerichtsordnung: o modelo alemão (Code of Administrative Court Procedure: The German Model) (Preface)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente livro compreende a tradução da Verwaltungsgerichtsordnung - VwGO para o português, e também comentários sobre a justiça adminstrativa alemã no contexto europeu, e a evolução histórica da justiça administrativa no Brasil. É a referida obra um dos resultados do projeto de pesquisa desenvolvido pela Universidade Federal Fluminense em parceria com a Universidade Alemã de Speyer, com o apoio do Deutsche Forschungsgemeinschaft - DFG e Fundação Capes, no período de 2005 e 2008.

English Abstract: This book includes a translation of the VwGO into Portuguese, along with comments on Germman adminstrative justice in the European context and the historical evolution of administrative justice in Brazil. It grew out of a research project carried out by Federal Fluminense University in partnership with the German University of Speyer, with the support of the DFG - Deutsche Forschungsgemeinschaft and Capes Foundation, between 2005 and 2008.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Justiça administrativa, processo justo, fair trial, tribunais administrativos alemães, german administrative courts

JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46