A Cidadania Ativa Como Mecanismo Para O Cumprimento Do Dever Fundamental De Preservação Do Meio Ambiente Por Parte Do Cidadão (Active Citizenship as a Mechanism to Fulfill the Fundamental Duty to Preserve the Environment by the Citizen)

20 Pages Posted: 3 May 2017

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Caroline Bernardo

University of Lisbon - School of Law

Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

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Date Written: April 16, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo visa à análise da tarefa de proteção e defesa do meio ambiente a partir da perspectiva comparada acerca da existência de um dever fundamental inerente a todos os cidadãos brasileiros e portugueses como decorrência do texto normativo presente nas respectivas Constituições destes dois países. Nesse sentido são apresentados dados que comprovam que nem a sociedade, nem o Estado cumprem adequadamente o dever fundamental de proteção e defesa do meio ambiente. Para solucionar o problema apresenta-se uma proposta de maior participação político-social do cidadão por meio da cidadania ativa, de maneira que o mesmo possa interferir diretamente nas políticas públicas para concretizar o seu dever fundamental de proteção do meio ambiente.

English Abstract: This article aims to analyze the task of environmental protection and defense from the comparative perspective of the existence of a fundamental duty inherent to all Brazilian and Portuguese citizens as a result of the normative text presented in the constitutions of the two countries. We present data which proves that neither society nor the State adequately fulfill the fundamental duty of protection and defense of the environment. To solve the problem the article presents a proposal for greater political and social participation of citizens through active citizenship, so that they could directly interfere in public policies, thus, fulfilling its fundamental duty to protect the environment.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Meio ambiente; Direito Constitucional; Direito Ambiental; Cidadania; Participação; Environment; Constitutional right; Environmental Law; Citizenship; Participation

Suggested Citation

Bernardo, Caroline and Silva, Matheus Passos, A Cidadania Ativa Como Mecanismo Para O Cumprimento Do Dever Fundamental De Preservação Do Meio Ambiente Por Parte Do Cidadão (Active Citizenship as a Mechanism to Fulfill the Fundamental Duty to Preserve the Environment by the Citizen) (April 16, 2016). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2962423 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2962423

Caroline Bernardo

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