O Sistema Europeu De Tutela Multinível Dos Direitos Fundamentais: Mito Ou Realidade? (The European System of Multi-Level Protection of Fundamental Rights: Myth or Reality?)

Abstract

Portuguese Abstract: A crescente integração internacional entre os Estados levou à criação daquilo que se chama de tutela multinível dos direitos fundamentais. Na Europa tal tutela ocorre por meio da proteção dos direitos fundamentais não apenas pelas Constituições dos Estados europeus, mas também pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entretanto, a existência de várias instâncias protetivas não leva automaticamente à maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Analisa-se neste sentido o caso Melloni, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia acabou por rebaixar o nível de proteção dos direitos fundamentais de um cidadão italiano. Para atingir tal objetivo o texto apresenta inicialmente o conceito de tutela multinível dos direitos fundamentais; em seguida analisam-se alguns dos riscos envolvidos em tal tutela; e por fim faz-se uma análise do caso Melloni, mostrando como ocorreu o rebaixamento do nível de proteção.

English Abstract: Increasing international integration among states has led to the creation of what is called multilevel protection of fundamental rights. In Europe, such protection takes place through the protection of fundamental rights not only by the Constitutions of European States, but also by the Charter of Fundamental Rights of the European Union and by the European Convention on Human Rights. However, the existence of several protective instances does not automatically lead to greater protection of citizens’ fundamental rights. The Melloni case, in which the Court of Justice of the European Union has finally lowered the level of protection of the fundamental rights of an Italian citizen, is here analyzed. To achieve this objective, the text initially presents the concept of multi-level protection of fundamental rights; then some of the risks involved in such protection are analyzed; and finally an analysis of the Melloni case is made, showing how the lowering of the level of protection occurred.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: direitos fundamentais, sistema multinível de proteção, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, caso Melloni, fundamental rights, multilevel protection system, Charter of Fundamental Rights of the European Union, Melloni case