O Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem E a Liberdade De Imprensa: Os Casos Portugueses (The European Court of Human Rights and Freedom of Press: The Portuguese Cases)

in Carlos Blanco de Morais, Maria Luísa Duarte e Raquel Alexandra Brízida Castro (coord.), Media, Direito e Democracia, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 321-361

42 Pages Posted: 9 May 2017

Date Written: 2014

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo analisa o acervo de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que se debruçaram sobre restrições à liberdade de imprensa em Portugal. Divide-se em três secções temáticas em que se discutem casos de difamação, de violação do direito à reserva da vida íntima privada e de violação do segredo de justiça.

English Abstract: This article reviews decisions of European Court of Human Rights that dealt with restrictions to the freedom of press in Portugal. In three sections it analyses judicial cases of libel, breaches to the right to privacy and to the secrecy of judicial inquiries.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Portugal, Freedom of Press, European Court of Human Rights, Privacy, Libel, Secrecy of Judicial Enquiries

JEL Classification: K10, K30

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, O Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem E a Liberdade De Imprensa: Os Casos Portugueses (The European Court of Human Rights and Freedom of Press: The Portuguese Cases) (2014). in Carlos Blanco de Morais, Maria Luísa Duarte e Raquel Alexandra Brízida Castro (coord.), Media, Direito e Democracia, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 321-361. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2964290

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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