Pedidos De Vista No Tribunal Superior Eleitoral (Requests to View the Case at the Brazilian Superior Electoral Court)

32 Pages Posted: 5 Jun 2017

See all articles by Ivar Alberto Hartmann

Ivar Alberto Hartmann

Insper Learning Institution

Fernando Correia Jr

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro

Felipe Araújo

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro

Osias Appel

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro

Luis Craizer

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro

Date Written: June 4, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo é o resultado de pesquisa quantitativa com objetivo de responder duas perguntas: 1) os pedidos de vista no TSE são comuns? 2) Os pedidos de vista no TSE são curtos? Foram capturados os dados básicos, incluindo informações de andamentos processuais, de 235.416 casos ingressados no tribunal entre janeiro de 2006 e maio de 2017. Os dados mostram que os pedidos de vista não são comuns no TSE. Apenas 1.17% dos processos no período tiveram um pedido de vista. Os dados também mostram que os pedidos de vista não são curtos. A média geral é de 66.97 dias, sendo que aproximadamente 1/5 dos pedidos ultrapassa 100 dias – 5 vezes o prazo mais alongado, pelo novo CPC.

English Abstract: The paper is the result of quantitative research aimed at answering two questions: 1) are requests to view the case at the Brazilian Electoral Court (TSE) common? 2) Are requests to view the case at the TSE short in duration? We captured basic data, including docket entries, for 235.416 cases admitted to the court between January 2006 and May 2017. The data shows that requests to view the case are not common at the TSE. Only 1.17% of cases during this time were the object of a request. The data also shows that requests are not short. The overall average is 66.97 days, while approximately 1/5 of requests is returned after more than 100 days – 5 times the longest deadline, that of the new Civil Procedure Code.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Pedidos de vista, Tribunal Superior Eleitoral, Pesquisa quantitativa / Requests to view, Brazilian Superior Electoral Court, Quantitative research

Suggested Citation

Hartmann, Ivar Alberto and Correia Jr, Fernando and Araújo, Felipe and Appel, Osias and Craizer, Luis, Pedidos De Vista No Tribunal Superior Eleitoral (Requests to View the Case at the Brazilian Superior Electoral Court) (June 4, 2017). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2980482 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2980482

Ivar Alberto Hartmann (Contact Author)

Insper Learning Institution ( email )

R Quata 300
Sao Paulo, 04542-030
Brazil

Fernando Correia Jr

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro ( email )

Praia de Botafogo, 190, 13° andar
Rio de Janeiro, 22250-900
Brazil

Felipe Araújo

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro ( email )

Praia de Botafogo, 190, 13° andar
Rio de Janeiro, 22250-900
Brazil

Osias Appel

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro ( email )

Praia de Botafogo, 190, 13° andar
Rio de Janeiro, 22250-900
Brazil

Luis Craizer

Getulio Vargas Foundation (FGV) - FGV Law School Rio de Janeiro ( email )

Praia de Botafogo, 190, 13° andar
Rio de Janeiro, 22250-900
Brazil

Do you have a job opening that you would like to promote on SSRN?

Paper statistics

Downloads
118
Abstract Views
1,284
Rank
485,423
PlumX Metrics