Notas Sobre O Princípio Da Motivação E a Uniformização Da Jurisprudência No Novo Código De Processo Civil À Luz Da Análise Econômica Do Direito (The Justification of Judicial Decisions and the Body of Legal Precedents as a Capital Stock Under the New Brazilian Code of Civil Procedure – An Economic Analysis)

Abstract

Portuguese Abstract: O novo Código de Processo Civil inaugura um modelo de precedentes vinculantes no Brasil. Esse direito criado nos Tribunais potencializa o bem-estar social ao permitir a substituição de regras ineficientes ao longo do tempo e, simultaneamente, ao promover a segurança jurídica, bem assim a previsibilidade para potenciais litigantes. No entanto, essa conclusão não se aplica quando juízes se recusam a seguir precedentes no intuito de maximizar preferências pessoais. O dever de motivação das decisões judiciais é essencial para assegurar o compromisso dos julgadores para com os precedentes. Valendo-se de premissas da análise econômica do Direito, o presente estudo discute o modelo básico sob o qual se espera que o novo Código de Processo Civil brasileiro produza resultados eficientes para a sociedade.

English Abstract: The new Code of Civil Procedure introduces a binding precedent system in Brazil. This judge-made law favors social welfare by allowing the replacement of inefficient rules over time and, simultaneously, by promoting stability in law, as well as legal certainty to potential litigants. However, this conclusion does not hold up when judges refuse to follow precedents in order to maximize personal preferences. The need for proper justification of judicial decisions is essential to ensure the judge’s duty to account for precedents. Drawing on Law and Economics’ premises, this paper discusses the basic framework within which the new Brazilian Code of Civil Procedure is expected to yield efficient results to the society.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: New Brazilian Code of Civil Procedure, stability of jurisprudence, justification of judicial decisions, judicial fact-finding discretion, Law and Economics