GOVERNO DAS SOCIEDADES E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES ALGUMAS REFLEXÕES A PARTIR DA EXPERIÊNCIA JURÍDICA PORTUGUESA (Corporate Governance and Directors' Liability Some Remarks from the Portuguese Legal Experience)

33 Pages Posted: 19 Jun 2017

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Maria Ramos

Universidade de Coimbra - Faculty of Economics

Date Written: June 13, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo questiona qual é o tribunal competente para preparar e julgar as ações de responsabilidade civil intentadas contra os administradores de sociedades. Segundo a lei portuguesa, para algumas destas ações são competentes em razão da matéria os tribunais de comércio, para outras são os tribunais cíveis. Além disso, o litígio em torno da responsabilidade civil dos administradores pode ser resolvido por tribunais arbitrais. O artigo defende que as ações de responsabilidade civil dos administradores, sejam elas intentadas pela sociedade, pelos credores da sociedade, pelos sócios ou terceiros representam uma forma de controlar as decisões tomadas pelos administradores. O escrutínio judicial das decisões dos administradores constitui um importante instrumento de controlo dos administradores. De forma a ser conseguido adequadamente este objetivo, as ações de responsabilidade civil dos administradores devem ser decididas por tribunais especializados.

English Abstract: This paper discusses the competent court to rule the director’s liability actions. According to the Portuguese legal regime, in some cases these suits shall be filed at the commercial courts. In other cases, the directors’ liability suits shall be filed at the civil courts. This paper argues that the directors ‘liability litigation may be ruled by the arbitral courts. The paper points out that the liability suits filed by the corporation, the corporation’s creditors, the shareholders or by third parties challenge the decisions taken by the directors. The judicial review of the business decisions represents an important tool to control the director’s business decisions. In order to achieve this goal, the legal suits on director’s liability should be ruled by specialized courts.

Keywords: Corporate Governance, Directors' Liability, Legal Suits

JEL Classification: K19

Suggested Citation

Ramos, Maria, GOVERNO DAS SOCIEDADES E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES ALGUMAS REFLEXÕES A PARTIR DA EXPERIÊNCIA JURÍDICA PORTUGUESA (Corporate Governance and Directors' Liability Some Remarks from the Portuguese Legal Experience) (June 13, 2017). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2985822 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2985822

Maria Ramos (Contact Author)

Universidade de Coimbra - Faculty of Economics ( email )

Av. Dias da Silva, 165
Coimbra, 3004-512
Portugal

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