A Lista Fechada E O Dever Fundamental De Participação Política Como Mecanismos Para a Revitalização Da Democracia No Brasil (The Closed Electoral List and the Fundamental Duty of Political Participation as Mechanisms for the Revitalization of Democracy in Brazil)

Proceedings of the Conference: Congresso Internacional de Altos Estudos em Direito, CAED-Jus, 5-7 de julho de 2017

16 Pages Posted: 19 Jun 2017

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Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

Date Written: June 16, 2017

Abstract

Portuguese Abstract:: O objetivo do artigo é o de mostrar que a infidelidade partidária no Brasil acaba por soçobrar a cidadania e, em última instância, os direitos humanos no sistema político-jurídico brasileiro, visto que o fato contribui para o surgimento de verdadeiro déficit de representação do cidadão junto ao Estado. Para atingir este objetivo o artigo se divide em três seções principais. Na primeira é apresentada a legislação brasileira referente ao tema, apresentando-se tanto os aspectos constitucionais quanto infraconstitucionais do sistema partidário e de representação política do cidadão. Em seguida, a segunda parte traz a realidade prática do sistema político-partidário brasileiro, apresentando-se ao leitor as práticas político-partidárias desenvolvidas pelos parlamentares brasileiros que acabam por contribuir para com a falta de representação do cidadão. Por fim, a terceira parte apresenta uma possível solução para o problema, qual seja, a de implantação do sistema de lista fechada, por um lado, e do estabelecimento de critérios fundados no dever fundamental de participação política por parte do cidadão, por outro.

English Abstract: The purpose of this article is to show that party infidelity in Brazil ends up blocking citizenship and, ultimately, human rights in the Brazilian political and juridical system, since this contributes to the emergence of a true political representation deficit of the citizen. To achieve this goal the article is divided into three main sections. In the first one the Brazilian legislation regarding the subject is presented, presenting both the constitutional and infraconstitutional aspects of the party system and the political representation of the citizen. The second part then presents the practical reality of the Brazilian political-party system, presenting to the reader the political-partisan practices developed by Brazilian parliamentarians who end up contributing to the lack of citizen representation. Finally, the third part presents a possible solution to the problem, that is, the implementation of the closed electoral list system, on the one hand, and the establishment of criteria based on the fundamental duty of citizen participation on the other.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Democracia, Cidadania, Direitos Humanos, Partidos Políticos, Fidelidade Partidária, Democracy, Citizenship, Human Rights, Political Parties, Party Loyalty

Suggested Citation

Silva, Matheus Passos, A Lista Fechada E O Dever Fundamental De Participação Política Como Mecanismos Para a Revitalização Da Democracia No Brasil (The Closed Electoral List and the Fundamental Duty of Political Participation as Mechanisms for the Revitalization of Democracy in Brazil) (June 16, 2017). Proceedings of the Conference: Congresso Internacional de Altos Estudos em Direito, CAED-Jus, 5-7 de julho de 2017, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2987994

Matheus Passos Silva (Contact Author)

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