A Legimidade do Conselho de Segurança (The Legitimacy of the Security Council)

in Susana Vaz Patto, João Madureira e Mateus Kowalski (Coord.), A Participação de Portugal no Conselho de Segurança, Instituto Diplomático, Lisboa, ISBN - 978-989-8140-22-7, 2015, pp. 53-66

14 Pages Posted: 23 Jun 2017 Last revised: 1 Dec 2018

Date Written: 2015

Abstract

Portuguese Abstract: A legitimidade do Conselho de Segurança como autoridade responsável pela manutenção da paz e segurança internacionais tem vindo a ser questionada desde a sua criação. Neste artigo começo por discutir os problemas de legitimidade da composição e do método de votação no Conselho de Segurança, que redundam na acusação frequente de que este constitui um instrumento ao serviço dos interesses das potências vencedoras da II Guerra Mundial (secção 2). Segue-se a apresentação de críticas de índole procedimental, relacionadas com a opacidade do processo decisório no Conselho de Segurança (secção 3), e críticas substantivas de teor contraditório, segundo as quais o Conselho de Segurança tem frequente excedido os poderes de que lhe são conferidos pela Carta das Nações Unidas (secção 4) e, simultaneamente, tem-se demitido de exercer as suas responsabilidades (secção 5).

English Abstract: The legitimacy of the Security Council as the institution responsible for securing international peace and security has been questioned from the start. This article starts by dealing with questions of legitimacy regarding composition and voting procedures. The Security Council is frequently accused of paying lip service to the interests of the powers that won the II World War (section 2). It then follows with the discussion of accusations of opacity in the decision procedure (section 3), and with the discussion of substantive criticisms of contradictory nature, according to which the Security Council frequently exceeds the powers given by the Charter of the United Nations (section 4) and, simultaneously, fails to exercise its own responsibilities (section 5).

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Security Council, Use of Force, Responsability to Protect, Veto

JEL Classification: K10, K30, K33

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, A Legimidade do Conselho de Segurança (The Legitimacy of the Security Council) (2015). in Susana Vaz Patto, João Madureira e Mateus Kowalski (Coord.), A Participação de Portugal no Conselho de Segurança, Instituto Diplomático, Lisboa, ISBN - 978-989-8140-22-7, 2015, pp. 53-66, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2989288

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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