Direito E Robótica - Uma Primeira Aproximação (Robots and the Law - a First Take)

Abstract

Portuguese Abstract: A possibilidade de aparelhos e objectos autónomos sempre exerceu sobre a humanidade um misto de fascínio e temor. A rápida evolução tecnológica transforma a ficção científica de ontem no nosso quotidiano de amanhã. Prevê-se “o fim das profissões”, “amor e sexo com robots”, e mesmo “robots assassinos”. O Direito, como meio natural (e humano) de regulação de interesses e resolução de conflitos, não pode ignorar estes desenvolvimentos. Este texto visa explorar as intersecções entre Direito e robótica. Para o efeito começa por procurar definir o que se deve entender por robot e discutir que tratamento é que os robots merecerão no quadro das categorias jurídicas. Depois pondera vários impactos no âmbito dos direitos fundamentais, designadamente em matéria de emprego, distribuição de riqueza, privacidade, propriedade, liberdade e grau de intervenção Estadual. As questões de responsabilidade (civil e penal) envolvidas na utilização de robots são analisadas no quadro actual do direito positivo e na perspectiva do direito a constituir. Pondera-se a responsabilidade dos seres humanos envolvidos e a eventual responsabilidade dos próprios robots. O texto lida ainda com a Propriedade Intelectual, tendo em conta a possível necessidade de proteger novos resultados, em especial dados industriais, e o enquadramento das criações produzidas por robots. Concluiu-se que apesar de ainda não se justificar a autonomização de um ramo do Direito será necessário adaptar algumas regras por via interpretativa e mesmo por via legislativa.

English Abstract: The existence of autonomous machines has always elicited feelings of fascination and fear. The quick pace of technological evolution turns yesterday’s science fiction into tomorrow’s everyday life. As a result the end of professions, love and sex with robots, as well as killer robots, have been predicted. The Law as the natural mechanism to regulate conflicting interests cannot ignore these developments. This text aims to explore the intersections of Robots and the Law. In order to so, it starts by defining robot and discuss the way robots should be legally framed. Afterwards it ponders on several impacts in the field of fundamental rights, namely employment, wealth distribution, privacy, property, freedom and degrees of State intervention. Questions of civil and criminal liability are critically examined de lege lata and de lege ferenda. The possible liability of humans involved with robots as well as that of robots themselves is evaluated. The text also deals with Intellectual Property discussing the introduction of a new right for raw industrial data and the treatment of robot creations. The text concludes that although there is not yet an autonomous field of law, there is a need to adapt some of the existing rules to accommodate some of the foreseeable changes.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Robots, Artificial Intelligence, Liability, Fundamental Rights, EU Law