A caminho do Brexit ou do Breversal? A reversibilidade do processo de secessão de Estados-Membros na União Europeia (Heading for a Brexit or a Breversal? The Reversability of the Procedure for Secession of Member States in the European Union)

Nação e Defesa, 147, 2017, 39-60

22 Pages Posted: 15 Jul 2017 Last revised: 30 Oct 2017

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o pano de fundo do atual processo de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). Conclui que o art. 50.º deve ser interpretado no sentido de que, durante a fase de negociação do acordo de saída, um Estado-Membro pode interromper o processo de secessão revogando a notificação em que comunicou ao Conselho Europeu a intenção de abandonar a União Europeia.

English Abstract: This article deals with the admissibility of the reversion of secession procedure initiated by a Member State under article 50 of the Treaty of the European Union. It starts by tracing the origin and then follows with the analysis of the right of unilateral secession adopted by the Lisbon Treaty, against the background of the withdrawal of the United Kingdom from the European Union (Brexit). It concludes by arguing that article 50 should be interpreted as allowing a Member State to revoke the notification of its intention to leave the European Union during the negotiation stage of the withdrawal agreement.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Brexit, Breversal, United Kingdom, Secession, European Union

JEL Classification: K10, K30

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, A caminho do Brexit ou do Breversal? A reversibilidade do processo de secessão de Estados-Membros na União Europeia (Heading for a Brexit or a Breversal? The Reversability of the Procedure for Secession of Member States in the European Union). Nação e Defesa, 147, 2017, 39-60, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2998765

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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