Interposição Fraudulenta Na Importação De Mercadorias: Breves Apontamentos (Fraudulent Interposition in Import Operation of Goods)

27 Pages Posted: 22 Aug 2017

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Maria Eugênia Padoan Catta-Preta

Getulio Vargas Foundation (FGV) - São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP, Students

Date Written: August 21, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo aborda a interposição fraudulenta na importação de mercadoria estrangeiras para o Brasil, a partir das normas editadas pela Receita Federal do Brasil e sua confrontação com a legislação ordinária que rege a matéria: Decreto-Lei n. 37/1966 e Decreto-Lei n. 1.455/1976. O estudo proposto aprofunda os conceitos de interposição e fraude, conectando-os com outros ramos do Direito, como Direito Penal, com objetivo de compreender elementos que os compõem, como o dolo. A interposição fraudulenta é abordada a partir dos institutos da fraude e da simulação. Por derradeiro, o artigo se dirige às modalidades de importação indireta, ou seja, importação por conta e ordem e importação por encomenda, com objetivo de esclarecer elementos que podem confundir-se com a interposição fraudulenta.

English Abstract: This paper addresses fraudulent interposition in import operations of goods into Brazil, based on rules issued by Brazilian Customs Office and on the comparison of such rules to the legislation governing the matter: Decree n. 37/1966 and Decree n. 1.455/1976. The proposed study deepens the concepts of interposition and fraud, connecting them to other branches of Law, such as Criminal Law, in order to understand elements that compose them, as intention. Fraudulent interposition is approached from the legal institutes of fraud and simulation. Ultimately, this article addresses indirect importation forms, that is, importation on account an order of a third party and importation by order of a third party, in order to clarify elements that can be mistaken as fraudulent interposition.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Receita Federal, importação de mercadorias, interposição fraudulenta, Brazilian Customs Office, import operations of goods, fraudulent interposition

Suggested Citation

Padoan Catta-Preta, Maria Eugênia, Interposição Fraudulenta Na Importação De Mercadorias: Breves Apontamentos (Fraudulent Interposition in Import Operation of Goods) (August 21, 2017). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL003. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3023702 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3023702

Maria Eugênia Padoan Catta-Preta (Contact Author)

Getulio Vargas Foundation (FGV) - São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP, Students ( email )

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