A Desmedida Responsabilização Tributária Feita Com Base No Artigo 135, Inciso Iii, Do Código Tributário Nacional (The Excessive Imposition of Liability for Tax Obligations Based on Article 135, III of the National Tax Code Federal Tax Code)

13 Pages Posted: 22 Aug 2017

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Rodrigo de Sá Giarola

Getulio Vargas Foundation (FGV) - São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP, Students

Date Written: August 21, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: Este breve artigo tem por objetivo analisar, com base na doutrina e jurisprudência dominantes, quais os principais requisitos para se configurar a responsabilidade tributária de diretores, gerentes e representantes legais, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, para então resgatar a importância de se observar esses requisitos na constituição e exigência de créditos tributários, como forma de se evitar danos e prejuízos às pessoas físicas que indevidamente são responsabilizadas e, também, ao próprio Erário em decorrência de custos incorridos com processo administrativo e/ou judicial desnecessário.

English Abstract: This article outlines, based on prevailing view from court rulings and legal writings, the major requirements for holding an entity’s officers, managers and legal representatives personally liable for tax obligations under article 135, III of the National Tax Code, and then addresses the importance of meeting those requirements when formalizing and enforcing those tax obligations so as to avoid losses and injuries to the unduly aggrieved individuals – and to the public treasury as well, on account of the costs incurred with unnecessary administrative and/or judicial proceedings.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Responsabilidade tributária, diretores, gerentes, representantes legais, excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, Tax liability, personal obligation, director, manager, legal representatives, excessive power, infraction of law, articles of association or bylaws

Suggested Citation

de Sá Giarola, Rodrigo, A Desmedida Responsabilização Tributária Feita Com Base No Artigo 135, Inciso Iii, Do Código Tributário Nacional (The Excessive Imposition of Liability for Tax Obligations Based on Article 135, III of the National Tax Code Federal Tax Code) (August 21, 2017). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL005. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3023705 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3023705

Rodrigo De Sá Giarola (Contact Author)

Getulio Vargas Foundation (FGV) - São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP, Students ( email )

(11) 3799-2222
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