Federalismo e Constitucionalismo na União Europeia: a delimitação «vertical» e «horizontal» de competências no domínio das pescas ('Federalism and Constitutionalism in the European Union: The Vertical and Horizontal Delimitation of Competences on Fisheries')

in María Teresa Ponte Iglesias e Maria da Assunção Vale Pereira (eds.), A Governação dos Mares e Oceanos: Novas Realidades, Novos Desafios, Andariva, Santiago de Compostela, 2012, pp. 111-138; ISBN: 978-84-8408-687-1

17 Pages Posted: 31 Aug 2017

Date Written: 2012

Abstract

Portuguese Abstract: este artigo debruça-se sobre a divisão de competências no domínio das pescas adotada pelo Tratado de Lisboa. Tendo como pano de fundo um conflito horizontal de competências entre o Parlamento e a Comissão neste âmbito, começa por expor sucintamente a evolução da politica comum de pescas da União, para em seguida analisar criticamente as soluções encontradas pelo Tratado de Lisboa para regular este importante setor social.

English Abstract: This article deals with the repartition of competences on fisheries adopted by the Lisbon Treaty. Having as a background an horizontal conflict between the Parliament and the Commission in this matter, it starts with a brief exposition of the evolution of the Union´s common fisheries policies, and then follows with a critical analysis of the solution adopted by the Lisbon Treaty to regulate this domain.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Federalism, Fisheries, European Union

JEL Classification: K10, K30

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, Federalismo e Constitucionalismo na União Europeia: a delimitação «vertical» e «horizontal» de competências no domínio das pescas ('Federalism and Constitutionalism in the European Union: The Vertical and Horizontal Delimitation of Competences on Fisheries') (2012). in María Teresa Ponte Iglesias e Maria da Assunção Vale Pereira (eds.), A Governação dos Mares e Oceanos: Novas Realidades, Novos Desafios, Andariva, Santiago de Compostela, 2012, pp. 111-138; ISBN: 978-84-8408-687-1 . Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3027921

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

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Lisboa, 1099-032
Portugal

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