A Proibição do Uso da Força no Século XXI (The Prohibition of the Use of Force in the XXI Century)

in Roberto Correia da Silva Gomes Caldas et. al., Guerra e Paz no Século XXI: políticas e direito internacional, Coimbra, Almedina, 2018, pp. 83-100

18 Pages Posted: 19 Sep 2017 Last revised: 19 Feb 2018

Abstract

Portuguese Abstract: A intervenção armada unilateral no Iraque, em 2003, de uma coligação liderada pelos Estados Unidos da América, sob o pretexto – que, para além de se vir a revelar factualmente inexistente, não é reconhecido pelo direito costumeiro – de que o regime de Saddam Hussein estaria a desenvolver armas de destruição maciça, levou a que tivesse sido declarado o óbito do direito internacional sobre o uso da força. A vigência da proibição do uso da força teria cessado por desuso em resultado da sua constante violação pelos Estados.

Na Cimeira Mundial de 2005, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da Nações Unidas reafirmaram “que as disposições da Carta são suficientes para responder a todo o tipo de ameaças internacionais à paz e à segurança”. Esta prova de vida do ius ad bellum pós-II Guerra Mundial torna crucial clarificar o âmbito e os efeitos da proibição do uso da força enquanto regra fundamental para a prevenção de conflitos armados no Século XXI, em particular à luz das transformações que o desenvolvimento tecnológico introduziu nos sistemas de defesa dos Estados e da emergência de novas ameaças securitárias, como o terrorismo transnacional ou a proliferação de armas de destruição maciça.

English Abstract: International law on the use of force was declared dead after a coalition led by the United States of America attacked Iraq in 2003 under the pretext – which beyond being factually wrong, is not recognized by customary law – that the Saddam Hussein´s regime was developing weapons of mass destruction. It was then argued that the prohibition of the use of force had ceased to be applicable by desuetude due to its successive violation by States.

In the 2005 World Summit, the heads of State and government of the Member States of the United Nation reaffirmed “that the relevant provisions of the Charter are sufficient to address the full range of threats to international peace and security”. This proof of life of the Post-II World War ius ab bellum makes it crucial to clarify the scope and the effects of the prohibition of the use of force as the fundamental rule regarding the prevention of armed conflicts in the XXI Century. Such a task has to take into consideration the transformations that technological development introduced in the States' defense systems and the rampant appearance of new global security threats, such as transnational terrorism or the proliferation of weapons of mass destruction.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Use of Force, War, Charter of the United Nations

JEL Classification: K10, K30, K33

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, A Proibição do Uso da Força no Século XXI (The Prohibition of the Use of Force in the XXI Century). in Roberto Correia da Silva Gomes Caldas et. al., Guerra e Paz no Século XXI: políticas e direito internacional, Coimbra, Almedina, 2018, pp. 83-100, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3037068

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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