Entre direito e política externa – Elementos para a interpretação do Artigo 4º da Constituição (Between Law and Foreign Policy – Elements for Interpreting Article 4 of the Brazilian Constitution)

99 Revista de Direito Constitucional e Internacional (2017), São Paulo, p. 95-120

25 Pages Posted: 2 Oct 2017

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Eduardo Uziel

Instituto Rio Branco

Henrique Choer Moraes

Embassy of Brazil in New Zealand ; KU Leuven

Flavio Riche

Universidade de Brasília

Date Written: March 30, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: A Constituição Federal (art. 4º) estabelece os princípios que regem a ação do Brasil nas relações internacionais, o que distingue a Carta de 1988 pelo ineditismo na história constitucional brasileira. A tarefa de dar conteúdo concreto aos princípios do artigo 4º da Constituição situa-se na intersecção entre política externa e direito, entre ação política e controle judicial. O presente artigo propõe elementos para dar concretude aos princípios do artigo 4º a partir da prática diplomática brasileira, uma vez que cabe primordialmente ao Poder Executivo a tarefa de formular e conduzir a política externa brasileira. Ao mesmo tempo, o artigo examina parâmetros para balizar o controle judicial sobre atos de política externa à luz dos preceitos do artigo 4º.

English Abstract: The 1988 Brazilian Federal Constitution (Article 4) sets out principles that should guide the foreign relations of Brazil, a feature that stands out for being unprecedented in Brazilian constitutional history. The task of giving concrete meaning to the principles of Article 4 stands at the intersection between foreign policy and law, between diplomatic action and judicial control. Accordingly, the present article puts forward elements aimed at giving concrete meaning to the principles of Article 4 based on the diplomatic practice of Brazil, given that the primary responsibility for formulating and carrying out foreign policy falls on the Executive branch. At the same time, the article discusses the room for judicial review of foreign policy acts vis-à-vis the principles of Article 4.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: 1988 Brazilian Constitution, Article 4, International Relations, Foreign Policy, Constituição de 1988, Artigo 4º, Relações Internacionais, Política Externa

Suggested Citation

Uziel, Eduardo and Choer Moraes, Henrique and Riche, Flavio, Entre direito e política externa – Elementos para a interpretação do Artigo 4º da Constituição (Between Law and Foreign Policy – Elements for Interpreting Article 4 of the Brazilian Constitution) (March 30, 2016). 99 Revista de Direito Constitucional e Internacional (2017), São Paulo, p. 95-120, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3045956 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3045956

Eduardo Uziel

Instituto Rio Branco ( email )

Ministério das Relações Exteriores - Brazil
Setor de Administração Federal Sul - Quadra 5 - Lo
Brasilia, DF 70170-900
Brazil

Henrique Choer Moraes (Contact Author)

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Level 13, 10 Customhouse Quay
Wellington, 6011
New Zealand

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Flavio Riche

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Campus Universitário Darcy Ribeiro
Brasília, Distrito Federal 70910-900
Brazil

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