A Natureza Jurídica do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (The Legal Nature of the CETA Agreement)

OMC 2.0: O CETA como Novo Paradigma do Direito Internacional Económico? (Francisco Pereira Coutinho, Lúcio Tomé Feteira e Ruth Santos), CEDIS, Lisboa, 2018, pp. 15-56; ISBN: 978-972-99399-6-9;

43 Pages Posted: 20 Oct 2017 Last revised: 30 Aug 2018

Abstract

Portuguese Abstract: O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) é um acordo de comércio bilateral de “última geração” que foi assinado a 30 de outubro de 2016 entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro. A Comissão Europeia cedeu à pressão dos Estados-Membros ao qualificar o CETA como um “acordo misto” e não como um “acordo exclusivamente europeu”. A “guardiã dos Tratados” não possui qualquer margem de discricionariedade na escolha da forma de aprovação do CETA, uma vez que esta é uma questão constitucional relativa à repartição de competências entre a União e os Estados-Membros. O recente parecer do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio negociado entre a União Europeia e Singapura (Parecer 2/15) tornou claro que o CETA tem de ser aprovado como um “acordo misto” em virtude de incluir matérias abrangidas pela competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. Os “acordos mistos” seguem um método decisório intergovernamental que implica, na melhor das hipóteses, um atraso substancial na sua entrada em vigor, e, na pior, o veto à sua aprovação que coloca em causa a imagem externa da União.

English Abstract: The Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) is a “new generation” bilateral free trade agreement that was signed on 30 October 2016 between Canada, of one part, and the European Union and the Member States, of the other part. The European Commission bowed to the pressure of the Member States and decided to qualify CETA as a “mix agreement” instead of an “EU-only agreement”. The “guardian of the Treaties” does not have any political leeway on the choice of the form of approval of CETA. This is a constitutional question related to the delimitation of competences between the European Union and the Member States. After the decision of the Court of Justice on the free trade agreement negotiated between the European Union and Singapore (Opinion 2/15), it became clear that CETA has to be approved as a “mix agreement”, as it includes matters that fall under shared competences between the European Union and the Member States. “Mix agreements” follow an intergovernmental decision method that determines, in the best case scenario, a substantial delay on their entry into force, and, in the worst, a veto to their approval that damages the external image of the European Union.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: CETA, Mix Agreements, European Union, Common Commercial Policy

JEL Classification: K10, K30

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, A Natureza Jurídica do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (The Legal Nature of the CETA Agreement). OMC 2.0: O CETA como Novo Paradigma do Direito Internacional Económico? (Francisco Pereira Coutinho, Lúcio Tomé Feteira e Ruth Santos), CEDIS, Lisboa, 2018, pp. 15-56; ISBN: 978-972-99399-6-9;, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3056047

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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