A Dignidade Da Pessoa Humana – Direito Subjetivo Ou Princípio Axial? (Human Dignity - Subjective Right or Axial Principle?)

Revista da Universidade Portucalense, 21, 2017, pp. 256-282.

29 Pages Posted: 24 Oct 2017

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Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2017

Abstract

Portuguese Abstract: O princípio da dignidade da pessoa humana é um manto que perpassa toda a ordem jurídica e que possui suficiente materialidade para atribuir linhas orientadoras ao poder legislativo e ao poder jurisdicional. Com efeito, embora a dignidade da pessoa humana não seja classificada como um direito fundamental stricto sensu, acaba por ser um princípio de cariz multifuncional e que assume uma projeção normativa não despicienda.

English Abstract: The principle of human dignity is a mantle that permeates the entire legal system and has sufficient materiality to provide guidelines to the legislature and the judicial power. Indeed, although the dignity of the human person is not classified as a fundamental right stricto sensu, it turns out to be a principle of a multi-functional nature and that undertakes a considerable normative projection.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Dignidade da pessoa humana; conceito axiológico; direito subjetivo; princípio axial; dimensão social

Suggested Citation

Santos Botelho, Catarina, A Dignidade Da Pessoa Humana – Direito Subjetivo Ou Princípio Axial? (Human Dignity - Subjective Right or Axial Principle?) (2017). Revista da Universidade Portucalense, 21, 2017, pp. 256-282. , Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3057287

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

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Rua Diogo Botelho, 1327
Porto, 4169-05
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