A Proteção Multinível Dos Direitos Sociais: Verticalidade Gótica Ou Horizontalidade Renascentista? – Do Não Impacto Da Carta Social Europeia (Revista) Na Jurisprudência Constitucional Portuguesa (The Multilevel Protection of Social Rights: Gothic Verticality or Renaissance Horizontality? - The Non-impact of the Revised European Social Charter on the Portuguese Constitutional Jurisprudence)

Abstract

Portuguese Abstract: Uma análise de direito constitucional comparado revela diferenças não despiciendas no tratamento, quer quantitativo, quer qualitativo, que os Estados membros do Conselho da Europa conferem aos direitos sociais. Em Portugal, é incontornável a verificação de que a Carta Social Europeia Revista (CSER) não teve um impacto significativo na jurisprudência constitucional. Neste contexto, é legítimo perguntarmo-nos se a CSER não viverá um pouco na sombra da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao jeito de um ‘patinho feio’ do Conselho da Europa? Na nossa perspetiva, a inexistência de um genuíno amparo internacional de direitos sociais contribui para o enfraquecimento normativo da CSER e para que a sua vinculatividade jurídica se afigure – ainda que inconscientemente – aos olhos dos intérpretes-aplicadores como meramente proclamatória.

English Abstract: A comparative constitutional law analysis reveals considerable differences in the treatment, either quantitative or qualitative, that the member states of the Council of Europe grant to social rights. In Portugal, it seems indisputable that the Revised European Social Charter (RESC) did not have a significant impact on constitutional jurisprudence. In this context it is legitimate to question to what extent does the RESC somehow live in the shadow of the European Convention on Human Rights, as the 'ugly duckling' of the Council of Europe. In our perspective, the absence of a genuine international complaint mechanism in the field of social rights contributes to the normative weakening of the RESC and to the perception that its effectiveness is reduced - albeit unconsciously - to being merely proclamatory.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: proteção multinível; tutela dos direitos sociais; aplicabilidade direta; amparo internacional; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Carta Social Europeia Revista; Constituição portuguesa