O “Dinheiro Novo” Como Elemento De Interpretação Do Conceito De “Crédito Existente” Na Recuperação Judicial ('New Money' As a Key Element for the Interpretation of 'Existing Credit' in Judicial Reorganization)

12 Pages Posted: 26 Oct 2017

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Francisco Satiro

University of São Paulo (USP) - Commercial Law

Date Written: October 24, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: Aparentemente simples, a regra constante do caput do art. 49 da Lei 11.101 – que submete à recuperação judicial, somente os créditos existentes na data do pedido - vem gerando polêmica especialmente quando a formalização da obrigação não ocorre concomitantemente com o fato jurídico que lhe dá causa. O STJ demonstrou importante evolução na interpretação do dispositivo ao referir-se ao “fato gerador da obrigação” como elemento chave na sua interpretação. No texto, o que proponho é um próximo passo: que o conceito de “dinheiro novo” – assim considerada qualquer utilidade (recursos em dinheiro, claro, mas também serviços, bens, tecnologia, etc) fornecida ao devedor para satisfazer uma necessidade posterior ao pedido de recuperação judicial e que não seja condicionada a um pagamento imediato ou antecipado – seja adotado como chave para classificar um crédito como “existente ao tempo do pedido” (e portanto submetido ao regime da recuperação judicial) ou “não existente”.

A primeira parte do texto apresenta uma visão resumida da lógica de negociação coletiva da recuperação judicial. São apresentados os fundamentos de um procedimento de reorganização em contraste com a liquidação do devedor insolvente, com foco principal nos problemas de ação coletiva decorrentes da “tragédia dos comuns”. Mostra-se com isso que há claros fundamentos objetivos para que a Lei estabeleça mecanismos que viabilizem a negociação coletiva em busca de uma solução negociada e como os credores se vinculam. Na segunda parte, apresento uma brevíssima evolução da interpretação do conceito de “crédito existente na data do pedido” e introduzo a sugestão de utilização do conceito de “dinheiro novo” como chave de interpretação, fornecendo argumentos sistêmicos e axiológicos que podem oferecer uma solução ao mesmo tempo técnica e segura para a questão.

English Abstract: The paper analyses the evolution of the definition of "existing credit" under Brazilian reorganization proceeding ("recuperação judicial"). The term is important as it determines if a credit will be submitted to the reorganization procedure or not. It is quite easy to define it when the reason of the credit immediately generates the correspondent obligation. However, when the date of the formalization of the obligation is far away from the date that the reason of the credit occurs (and after the filing for reorganization), the STJ (superior court of justice) has already ruled that the second one shall prevail. In my paper, I propose new criteria to define if a creditor will be submitted to the reorganization or not: only credits related to "new money" (utilities necessaries to satisfy company's needs occurred after the filing) shall not be submitted to the reorganization effects. The paper also brings a brief explanation of reorganization objectives and fundaments, under an economic approach. .

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Suggested Citation

Satiro, Francisco, O “Dinheiro Novo” Como Elemento De Interpretação Do Conceito De “Crédito Existente” Na Recuperação Judicial ('New Money' As a Key Element for the Interpretation of 'Existing Credit' in Judicial Reorganization) (October 24, 2017). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3058053 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3058053

Francisco Satiro (Contact Author)

University of São Paulo (USP) - Commercial Law ( email )

São Paulo
Brazil

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