A Subjetividade Internacional do Imamat Ismaili (The International Legal Personality of the Imamat Ismaili)

Os Sujeitos Não Estaduais no Direito Internacional. VII Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional e de Relações Internacionais (com Juan Manuel Rodríguez Barrigón e Tiago Melo Cartaxo), Petrony, Lisboa, 2019, pp. 89-108

20 Pages Posted: 12 Jan 2018 Last revised: 29 Jul 2019

Date Written: 2018

Abstract

Portuguese Abstract: Em convenção internacional celebrada em junho de 2015 o Estado português reconheceu a personalidade jurídica internacional do Imamat Ismaili. Este foi o culminar esperado de uma intensa relação jurídica que incluiu a adoção de protocolos de cooperação em 2005 e 2008 de um acordo religioso em 2009. Este artigo analisa contornos desta relação jurídica e explica a origem e natureza do Imamat Ismaili. O seu principal propósito é o de discutir o âmbito da subjetividade internacional desta entidade religiosa oriunda do mundo islâmico. Conclui que o reconhecimento de subjetividade internacional a atores não estaduais constituiu uma prerrogativa soberana discricionária do Estado português que deve ser utilizada com especial parcimónia quando implicar a atribuição de um estatuto jurídico-público revestido de privilégios e imunidades que deve estar reservado a um grupo restrito de sujeitos internacionais com quem se estabelecem relações diplomáticas.

English Abstract: The Portuguese State recognized the international legal personality of the Imamat Ismaili in an international agreement signed on June 2015. This was the expected outcome of an intense legal relationship that included the adoption of protocols of cooperation in 2005 and 2008, and a religious agreement in 2009. This articles analyses this legal relationship and explains the origin and nature of the Imamat Ismaili. Its purpose is to determine the scope of the international legal personality of a religious entity that that stemmed from the Islamic world. It concludes that the recognition of international legal personality to non-state actors is a discretionary sovereign power of the Portuguese State that should be used parsimoniously when it determines granting a legal statute that includes privileges and immunities that should be reserved to a restrict group of subjects of international law with whom it has established diplomatic relations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Imamat Ismaili; International Legal Personality; International Portugal; Religious Organizations

JEL Classification: K10, K30, K33

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, A Subjetividade Internacional do Imamat Ismaili (The International Legal Personality of the Imamat Ismaili) (2018). Os Sujeitos Não Estaduais no Direito Internacional. VII Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional e de Relações Internacionais (com Juan Manuel Rodríguez Barrigón e Tiago Melo Cartaxo), Petrony, Lisboa, 2019, pp. 89-108, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3099131

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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