Os Tribunais Moçambicanos e o Direito Internacional Público (Public International Law and Mozambican Courts)

Forthcoming in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Wladimir Correia de Brito, 2020

25 Pages Posted: 17 Feb 2018 Last revised: 29 Dec 2019

Date Written: February 7, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a inserção do direito internacional na ordem jurídica moçambicana e, em particular, sobre a forma como os juízes moçambicanos incorporam nas suas decisões as fontes de direito internacional. Depois de descrever a receção constitucional do direito internacional e o impacto do direito e da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais de organizações de integração regional de que Moçambique é parte, analisa os casos de aplicação judicial do direito internacional na ordem jurídica moçambicana. Conclui que as referências judiciais ao direito internacional são raras e que os juízes moçambicanos procuram evitar a responsabilização internacional do Estado através do reconhecimento de natureza supralegal às normas de direito internacional.

English Abstract: This article deals with the incorporation of international law in the Mozambican legal order, and particularly with the way Mozambican judges apply international law legal sources in their decisions. After describing the constitutional reception of international law and the impact of the law and the case law of courts of regional international organizations to which Mozambique is a party, it analyses judicial cases of application of international law in the Mozambican legal order. It concludes that judicial references to international law are scarce and that Mozambican judges make every effort to avoid the international responsibility of the State through the recognition of supremacy of international law vis-à-vis ordinary law.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Mozambique, National Courts, Public International Law

JEL Classification: K33

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, Os Tribunais Moçambicanos e o Direito Internacional Público (Public International Law and Mozambican Courts) (February 7, 2019). Forthcoming in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Wladimir Correia de Brito, 2020. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3119693 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3119693

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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