O Lugar Do Tribunal Constitucional No Século Xxi: Os Limites Funcionais Da Justiça Constitucional Na Relação Com Os Demais Tribunais E Com O Legislador (Constitutional Court in the 21st Century: Functional Limits of Constitutional Justice Vis-À-Vis Other Courts and the Legislator)

Abstract

Portuguese Abstract: Um dos dilemas da Teoria da Constituição permanece o de descortinar qual a fórmula mágica que permita satisfazer o duplo objetivo de limitar a atividade do legislador e atividade do juiz. Em boa verdade, uma maior limitação do juiz resulta em maior liberdade legislativa e, ao invés, uma maior limitação do legislador, trará consigo um acréscimo de liberdade decisória ao poder judicial.

Uma vez atribuída a guarda da Constituição a um Tribunal Constitucional, deverão os demais tribunais possuir concomitantemente competências em matérias constitucionais ou pertencerá ao Tribunal Constitucional o monopólio do controlo da constitucionalidade? Por outras palavras, a questão a responder é a seguinte: estamos a falar de competências exclusivas ou de competências partilhadas?

English Abstract: To uncover the magic formula to limit the activity of the legislator and the activity of the judge remains a Constitutional Theory dilemma. In fact, a greater limitation of the judge results in wider legislative freedom and, instead, a greater limitation of the legislator will increase the decision-making power of the judiciary.

Once constitutional justice is assigned to a Constitutional Court, should other courts have concurrent powers in constitutional matters or will the Constitutional Court hold the monopoly on constitutional review? In other words: are we talking about exclusive or shared competences?

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: tribunal constitucional; jurisdição constitucional; jurisdição ordinária; ativismo judicial; autocontenção judicial; constitutional court/justice; judicial activism and self-restraint