Relatório Síntese: O Direito Internacional Nos Direitos De Língua Portuguesa (Synthesis Report: International Law in the Legal Orders of Portuguese Speaking Countries and Territories)

in Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira Coutinho, Direito Internacional Públicos nos Direitos de Língua Portuguesa, CEDIS, 2018, pp. 15-24 (ISBN 978-972-99399-3-8)

12 Pages Posted: 1 May 2018

Date Written: 2018

Abstract

Portuguese Abstract: relatório síntese de livro que incide sobre a forma como o direito internacional é perspetivado no plano constitucional/legislativo, judicial e doutrinal nas ordens jurídicas dos países e territórios de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste). Cada relatório procura encontrar resposta a questões fundamentais relativas à relação entre o direito internacional e o direito nacional, como a de saber como se processa a incorporação das normas internacionais ou que posição hierárquica ocupam internamente.

English Abstract: synthesis report of a book that deals with the legal, judicial and doctrinal perspective on the incorporation of international law in the legal orders of Portuguese speaking countries and jurisdictions (Angola, Brazil, Cabo Verde, Guinea-Bissau, Macau, Mozambique, São Tomé and Príncipe, and Timor Leste). Each report answers crucial questions related to the relationship between international and internal law, such as the process of incorporation of international law and the hierarchical position of its provisions in the domestic sources of law.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: International Law, National Courts, Portuguese Speaking Countries

JEL Classification: K10, K33

Suggested Citation

Pereira Coutinho, Francisco, Relatório Síntese: O Direito Internacional Nos Direitos De Língua Portuguesa (Synthesis Report: International Law in the Legal Orders of Portuguese Speaking Countries and Territories) (2018). in Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira Coutinho, Direito Internacional Públicos nos Direitos de Língua Portuguesa, CEDIS, 2018, pp. 15-24 (ISBN 978-972-99399-3-8), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3161959

Francisco Pereira Coutinho (Contact Author)

NOVA University of Lisbon - School of Law ( email )

Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

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